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LICITAÇÕES #SIGILOSAS NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

1 minuto de silêncio – Licitações sigilosas? O governo quer unir forças com os prefeitos para aprovação de licitações feitas secretamente, sem que ninguém saiba da tramitação das contratações de serviços para o governo. O que qualquer cidadão está se perguntando agora é: como assim?
A administração pública dos estados e união está virando banalização total. Tomada de decisões sem participação democrática? Que regime político estamos vivendo mesmo? Em que o governo decide o que fazer com o imposto do contribuinte sem participação do contribuinte.
De propostas indecentes vindas da gestão pública federal todos já estão acostumados, o que está difícil de entender é o por que dos aplausos dos prefeitos a esta proposta da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, quando todos acompanham anualmente a fiscalização acirrada do tribunal de contas com as prefeituras. Justamente os prefeitos que estão sempre na luta para obtenção de recursos que permitam que cumpram com suas obrigações fiscais
Parece que existe uma franca chantagem em querer o apoio dos prefeitos para tornar TODAS as licitações do PAC em “licitações sigilosas” feitas as escuras, esta é uma chantagem no mínimo IMORAL. É de conhecimento público que os prefeitos tem dificuldades em prestar contas, por que existe uma “inversão fiscal”, ou seja, os municípios ficam com a menor fatia da arrecadação de impostos, entre 5% a 15%, enquanto Estados e União Federal ficam com a fatia bem maior entre 75% a 90%.
Esta situação não se corrigirá com ações pontuais que não foquem na repactuação da divisão de impostos entre Municípios, Estados e União Federal, esta última nem mesmo cogita a possibilidade de renunciar a alguma fatia dos impostos em benefício dos municípios, mesmo assim, assedia os prefeitos, estariam eles acuados com propostas indecentes do tipo “vamos fazer licitações sigilosas”?

Governo quer apoio de prefeitos para alterar licitações
Ministras pressionam por aprovação de lei que tornaria obras ‘mais rápidas e baratas’

BRASÍLIA – O governo federal quer o apoio dos prefeitos para aprovação na Câmara dos Deputados dos projetos que modificam a Lei de Licitações para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a cobrança de ICMS no comércio eletrônico (e-commerce).
O primeiro projeto amplia para o PAC o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), utilizado hoje nas obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou nesta quinta-feira, 17, que esse sistema, já utilizado nas obras de aeroportos, reduziu para um terço o tempo das licitações e gerou economia de 15%.
“Se há condições de fazer mais rapidamente e com preço menor, porque não estender para o PAC também? A legislação tem de acompanhar a realidade. O TCU aprova essa iniciativa, considera que ela é boa. Não tem risco adicional. Pelo contrário, reduz a possibilidade de conluio entre os participantes”, afirmou Miriam, após evento da Marcha dos Prefeitos, em Brasília.
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, pediu apoio a essa proposta para acelerar as obras do PAC. Disse ainda que a mudança no ICMS contribuirá para melhorar a distribuição da arrecadação.
Essas duas propostas foram apresentadas por Ideli como alternativa ao projeto de redistribuição dos royalties do petróleo, tema que foi abordado pelos prefeitos anteontem no mesmo evento e rendeu vaias à presidente Dilma Rousseff. A ministra Ideli, por outro lado, foi aplaudida ao tratar dessas questões. “Pelos aplausos, posso sair daqui contente e satisfeita, porque vamos fazer uma parceria nesses assuntos e trabalhar no Congresso Nacional.”
Muitos prefeitos defendem que a nova forma de divisão de royalties, em discussão no Congresso, deve valer tanto para as áreas que ainda serão exploradas quanto para os campos em produção. A presidente sugeriu que eles brigassem “de hoje para frente”, e não pelo que já foi licitado e dividido. Ideli afirmou que essa questão pode passar pelo Congresso, mas ser contestada na Justiça.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,governo-quer-apoio-de-prefeitos-para-alterar-licitacoes,874242,0.htm

Definição para Democracia: (“demo+kratos”) é um regime de governo em que o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos (povo), direta ou indiretamente, por meio de representantes eleitos — forma mais usual. Uma democracia pode existir num sistema presidencialista ou parlamentarista, republicano ou monárquico. Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Democracia

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#PRESIDENTE DILMA É VAIADA PELOS PREFEITOS

CLIQUE AQUI E VEJA OS PREFEITOS VAIANDO A PRESIDENTE DILMA HOJE EM BRASÍLIA.

A responsabilidade fiscal gera uma grande pressão sobre os prefeitos. O único lado negativo é que essa pressão se aplica somente aos prefeitos que recebem uma pequena parcela do FPM (Fundo de Participaçãos dos Municípios), pagam mais do que poderiam para a saúde e o magistério, imploram por emendas parlamentares para a realização de obras nos municípios, enquanto dos governos estaduais e federal pouco se sabe sobre prestações de contas.
A vaia dos prefeitos para a presidente hoje, muito tem a ver com a insatisfação dos gestores públicos municipais com a atual gestão do governo federal. Muitas são as cobranças e pequeno é o retorno dos impostos dos contribuintes para que possam investir e cumprir com suas responsabilidades legais.

Prefeitos estão em Brasília para discussão da crise fiscal

Cerca de 5 mil pessoas particpam hoje em Brasília para o início da XV edição da marcha dos prefeitos.
Durante a participação da presidente Dilma Rousseff na abertura oficial, prefeitos vaiaram seu discurso.

Na tarde de ontem, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, apresentou uma prévia das principais pautas em debate até a próxima quinta-feira e não poupou críticas ao governo federal pela “crise fiscal das prefeituras”.

Na ocasião, Ziulkoski afirmou que, caso a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) seja cumprida à risca, mais da metade dos 5.253 prefeitos do País, cerca de 3 mil, terá as contas contestadas e pode até mesmo se tornar inelegível nos próximos dois anos. O motivo, segundo ele, é a crise fiscal instaurada pelo aumento das atribuições e o baixo crescimento das receitas.

O assunto não é novidade, mas a entidade projeta cenários ainda piores no último ano de mandato de uma parcela significativa dos gestores municipais. Mais de 1,4 mil cidades brasileiras devem chegar ao dia 31 de dezembro com os saldos de 61 mil obras empenhadas, em 32 ministérios, sem ressarcimento integral.

De acordo com o levantamento divulgado pela CNM, o rombo do reajuste dos salários mínimos, do piso nacional do magistério e dos restos a pagar devidos pela União, além dos programas federais subfinanciados e a dívida previdenciária, gera um impacto negativo calculado em R$ 61,9 bilhões nos cofres municipais. Por outro lado, o acréscimo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi de apenas R$ 8,2 bilhões em 2012.

“Temos várias situações que levam a um estrangulamento financeiro. A metade dos prefeitos irá transgredir as leis de responsabilidade fiscal. Isso nos preocupa muito, pois há uma diferença entre aqueles que cometeram algum tipo de dolo e os que vão ser punidos em consequência do que o governo federal e o Congresso Nacional vêm praticando”, contesta.

Ziulkoski ainda destaca que os municípios dispõem de apenas 15% do montante arrecadado em tributos, enquanto mais de 60% são destinados à União. Mesmo assim, as prefeituras são responsáveis por boa parte dos investimentos em saúde, educação, segurança e saneamento.

Segundo o dirigente municipalista, um relatório que detalha a situação deve ser entregue à presidente Dilma Rousseff e a busca por uma solução para a falta de repasses federais será o ponto central da marcha dos prefeitos neste ano.
Fonte: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=93420

300 #PREFEITOS ELABORAM DOCUMENTO SOBRE A RIO+20, segundo revista #EXAME.

United Nations Conference on Sustainable Development

As prefeituras estão no centro do debate sobre desenvolvimento sustentável, será que elas sabem disso?

Cerca de 300 prefeitos deram um exelente exemplo ao participar da elaborção de um documento sobre sustentabilidade para a RIO+20, mas e os outros prefeitos?

Há cerca de 5 565 municípios no Brasil, mas somente por volta de 300 prefeitos participaram diretamente na eloboração da “Carta dos Municípios Brasileiros pelo Desenvolvimento Sustentável”. Desinteresse? Falta de recursos para participar do debate de forma mais direita? Uma coisa é certa, os municípios brasileiros estão no centro do debate sobre o desenvolvimento sustentável e mais prefeitos precisam estar envolvidos neste debate.

(da revista EXAME)

Prefeitos elaboram documento sobre a Rio+20

Carta dos Municípios Brasileiros pelo Desenvolvimento Sustentável reúne diversas sugestões dos governantes para a construção de cidades mais sustentáveis

São Paulo – Mais de 300 prefeitos, de todos os cantos do Brasil, se reuniram em Brasília para produzir a Carta dos Municípios Brasileiros pelo Desenvolvimento Sustentável.

O documento reúne diversas sugestões dos governantes para a construção de cidades mais sustentáveis e tem como principal reivindicação o aumento da participação dos líderes locais na formulação e implantação de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento sustentável – que, segundo eles, interferem diretamente no cotidiano dos municípios.

A carta foi produzida como resultado final do I Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, organizado pela FNP – Federação Nacional dos Prefeitos, com a intenção de reforçar o posicionamento desta classe política na Rio+20 – Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável.

Entre outras sugestões feitas pelos prefeitos no documento para acelerar o processo brasileiro de transição para a economia verde, estão:

  • incentivo ao empreendedorismo local;
  • maior atenção às políticas de erradicação da miséria e
  • fortalecimento das micro e pequenas empresas.

Clique AQUI  e confira a Carta dos Municípios Brasileiros pelo Desenvolvimento Sustentável, na íntegra.

Autora Débora Spitzcovsky, do Planeta Sustentável
Fonte: http://exame.abril.com.br/economia/meio-ambiente-e-energia/noticias/prefeitos-elaboram-documento-sobre-a-rio-20

Prefeito debatem #desenvolvimento sustentável no I Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável

CARTA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
PELO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Nós, Prefeitas e Prefeitos, tornamos pública esta Carta, resultante dos debates realizados no I Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos em Brasília, de 27 a 29 de março de 2012.
Entendemos que o papel de destaque assumido pelo Brasil no cenário internacional precisa ser melhor internalizado, de forma que os municípios tenham maior proatividade na formulação e implementação de políticas públicas que interferem diretamente no cotidiano das nossas cidades. A Constituição de 1988 definiu o município como ente federado, conferindolhe, de maneira única no mundo, autonomia político-administrativa. Essa conquista precisa ser aprofundada. Assim, o movimento municipalista busca alcançar crescente protagonismo das autoridades locais nos processos decisórios.
Esta Carta é um instrumento de orientação e estímulo à erradicação a miséria, ao fortalecimento do empreendedorismo local e à formulação de novas políticas para a promoção da sustentabilidade no município em todos seus aspectos: econômico, social e ambiental.
O objetivo é estabelecer o equilíbrio entre desenvolvimento econômico, bemestar social e proteção ambiental, firmando, assim, um conceito de desenvolvimento mensurável não apenas pelo crescimento do PIB.
Dessa forma, convocamos todas as cidadãs e os cidadãos, as organizações da sociedade, empresas, governos locais, parlamentares, União, estados e municípios a participar ativamente, em âmbito local, regional, nacional e internacional, do processo de desenvolvimento sustentável de seu território, orientados por novos paradigmas de produção e consumo.
Nosso desafio é dialogar com a promoção do desenvolvimento local sustentável, dando ênfase ao fortalecimento dos micro e pequenos empreendimentos urbanos ou rurais, compreendendo a importância das empresas de grande porte, mas preconizando novos paradigmas de inclusão e sustentabilidade, apontando para a conformação de cidades sustentáveis, considerando-se a inexorável transferência das populações para as áreas urbanas.
O desenvolvimento sustentável dos territórios requer novas estratégias, voltadas para o fortalecimento e articulação dos atores locais e para a expansão de suas iniciativas, abrindo-lhes espaços para sua participação protagonista. Tal estratégia, flexível e adaptável às características de cada território, precisa contemplar vários eixos de ação, apontar para políticas que atendam às necessidades e oportunidades que aí se apresentam, mobilizando e integrando todos os esforços, públicos e privados para a construção de uma nova realidade social, política, econômica, ambiental e cultural. O mundo vive um momento desafiador. A crise financeira e o atual modelo de desenvolvimento comprometem os recursos naturais e beneficiam uma minoria da população, impacta negativamente na qualidade de vida e colocando em risco o futuro do planeta. Assim, e no intuito de permitir que os municípios brasileiros colaborem com os debates da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Rio + 20, destacamos alguns desafios:

1 – Inclusão produtiva dos cidadãos como condição para a erradicação da pobreza extrema.

Além de medidas de inclusão por transferência de renda aos menos favorecidos e da melhoria de seu acesso aos serviços públicos, é necessário investir na ampliação do mercado de trabalho e na formalização dos pequenos empreendimentos, dando-lhes maior condição de sobrevida. Entre outras prioridades, nessa direção, é preciso colocar em prática ações de capacitação profissional e técnica, não apenas para a inserção no mercado de trabalho formal, mas também para fortalecer o empreendedorismo, buscando facilitar o acesso de jovens e mulheres, buscando sempre respeitar variáveis socioambientais. Devemos garantir aos mais excluídos o direito de acesso ao transporte público urbano e metropolitano, seja pela melhoria da oferta, seja pela redução de tarifas, permitindo-lhes acesso aos demais direitos. A Mobilidade Urbana Sustentável para todos, com menor impacto ambiental é nosso desafio;

2 – Promoção de qualidade ambiental urbana e desenvolvimento sustentável

Os municípios devem colocar em prática planos de resíduos sólidos, com coleta seletiva, redução, reutilização e reciclagem dos mesmos, ao mesmo tempo em que adotam novas tecnologias para a produção e para o destino final dos rejeitos. Precisam, ainda, exercer os direitos e deveres de gestão ambiental do seu território, assumindo competências de outorga do licenciamento ambiental, quando couber, e de preservação do meio ambiente, desenvolvendo planos de manejo de águas e de prevenção de desastres e criando áreas de preservação também no ambiente urbano;

3 – Constituição, pelo poder público, de bom ambiente para o desenvolvimento local sustentável

É dever dos municípios assumir a condição de indutores e reguladores do desenvolvimento em seu território, favorecendo a adoção de práticas econômicas e processos produtivos inovadores. Para isso, é necessário buscar a
inclusão produtiva das pessoas, reorganizando a legislação local para facilitar o desenvolvimento dessas atividades, facilitando a formalização dos empreendedores individuais.
É importante também promover desoneração e desburocratização e utilizar as compras públicas como instrumento de fortalecimento da oferta local de produtos e serviços, oportunizando a participação dos micro e pequenos empreendedores e os agricultores familiares, sob critérios de sustentabilidade. Tudo isso com segurança sanitária e adequada organização do espaço urbano, tratando de maneira diferente os diferentes, promovendo as tecnologias de
baixo impacto ambiental e a inovação, fortalecendo os mecanismos de acesso ao crédito e às atividades de economia solidária e abrindo novas oportunidades econômicas, como são os casos das chamadas “economia criativa” e “economia verde”.

4 – Fortalecimento do papel dos municípios como locus do serviço público direto ao cidadão e revisão do pacto federativo.

É preciso rever os mecanismos de financiamento da ação pública que geram distorções importantes na capacidade dos municípios de atenderem as demandas do serviço público, criando situações díspares entre os mesmos, particularmente para os municípios populosos e com baixa capacidade econômico-financeira e com grande vulnerabilidade socioeconômica, como é o caso do chamado g100. Para esse tipo de município, há necessidade de se adotar mudanças nas regras federativas relacionadas à distribuição de atribuições e recursos e, ao mesmo tempo, desenvolver ações urgentes de caráter compensatório, privilegiando-os em políticas públicas desenvolvidas
pela União ou pelos estados. Trata-se também, de fortalecer os municípios com a transferência aos mesmos das responsabilidades de ação direta sobre o município, com a correspondente transferência de recursos, pois é no território que as demandas se materializam;

5 – Governança do desenvolvimento local sustentável
O desenvolvimento local sustentável não é atributo exclusivo do governo local, pois demanda uma articulação de outros atores. Mas, para que ocorra essa participação, é preciso criar instrumentos que permitam sua expressão, como conselhos ou outros, democratizando a ação pública. Também, em vários aspectos desse desenvolvimento, faz-se necessária a articulação de unidades federativas distintas, seja entre municípios ou entre estes e estados e/ou União. Isso deve acontecer por meio de parcerias e consórcios públicos para a gestão de atividades de interesse comum, em áreas como infraestrutura, saneamento básico, defesa do meio ambiente, saúde e educação.

Brasília, 29 de março de 2012.
FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS (FNP)

fonte: http://www.fnp.org.br/Documentos/DocumentoTipo98.pdf