Arquivo da tag: municípios

9 Gaúchos fizeram a diferença na votação dos #royalties do #petróleo

#Votação da bancada gaúcha foi decisiva na vitória da nova distribuição de #royalties

A votação do requerimento de preferência teve uma decisiva participação da bancada gaúcha. Uma votação apertada (220 x 211) que pendeu em favor dos municípios do Rio Grande do Sul e do Brasil por apenas 9 votos. Estes exatos nove votos foram de 9 deputados gaúchos, o deputado Onyx Lorenzoni proponete do requerimento substitutivo da Câmara e os deputados Afonso Hamm PP, Danrlei De Deus Hinterholz PSD, Enio Bacci PDT, Giovani Cherini PDT, Luis Carlos Heinze PP, Nelson Marchezan Junior PSDB,Ronaldo Nogueira PTB,Sérgio Moraes PTB, Vilson Covatti PP, corajosamente votaram contra o substitutivo do governo Dilma apresentado pelo relator, deputado federal do PT paulista, Carlos Zarattini.

Segundo os cálculos da CNM (Confederação Nacional de Municípios) os municípios e o estado do Rio Grando do Sul, pelo susbstitutivo do Deputado Zarattini, perderiam, já no próximo ano, 100 milhões de reais, não fossem estes 9 gaúchos que fizeram a diferença em favor de uma distribução mais justa de um bem que é de todos os brasileiros e não só daqueles que tem vista para o mar.ysyy

Abaixo nominados os deputados federais gaúchos que merecem nossos aplausos e cumprimentos, que votaram SIM, pelo requerimento de preferência. Também estão listados aqueles que apoiaram, pelo seu voto negativo ou por sua ausência, o projeto do governo que retiraria recursos importantes dos nossos municípios no presente e no futuro. Os que votaram por NÃO dar aos municípios uma fatia mais justa dos royalties do Petróleo esqueceram que os municípios recebem a menor fatia de impostos arrecadas e tem que cumprir com altas responsabilidades na saúde, educação e saneamento.

É importante lembrar que de acordo com o cálculo da CNM em 2013 os estados e municipios repartarirão 8.75% de todos o royalties arrecadados no Brasil, mas que em 2020 serão 54%. Estima-se que em 2020 o Rio Grande do Sul deverá receber mais de 2 bilhões de reais em recursos provenientes de royalties do petróleo brasileiro.

Afonso Hamm PP Sim
Alceu Moreira PMDB Não
Alexandre Roso PSB Não
Assis Melo PCdoB Não
Bohn Gass PT Não
Danrlei De Deus Hinterholz PSD Sim
Darcísio Perondi PMDB Não
Eliseu Padilha PMDB Não
Enio Bacci PDT Sim
Fernando Marroni PT Não
Giovani Cherini PDT Sim
Henrique Fontana PT Não
José Otávio Germano PP Não
José Stédile PSB Não
Luis Carlos Heinze PP Sim
Luiz Noé PSB Não
Manuela D`ávila PCdoB Não
Marco Maia PT Art. 17
Marcon PT Não
Nelson Marchezan Junior PSDB Sim
Onyx Lorenzoni DEM Sim
Osmar Terra PMDB Não
Paulo Ferreira PT Não
Paulo Pimenta PT Não
Renato Molling PP Não
Ronaldo Nogueira PTB Sim
Sérgio Moraes PTB Sim
Vilson Covatti PP Sim
Total Rio Grande do Sul: 28

fonte: blog do Onyx

Anúncios

Prefeituras correm contra o tempo para cumprir a Lei de Resíduos Sólidos

Os prefeitos que assumirem seus mandatos em 2013 terão grandes desafios para cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), que, entre outras coisas, torna obrigatório o fim dos lixões até 2014. Além disso, a partir de agora, para receber recursos do governo federal para as ações de saneamento, os municípios precisam apresentar um plano de gestão de resíduos. Entretanto, apenas 10% deles terminaram ou estão finalizando seus planos.

Para que os municípios cumpram os prazos da lei, o deputado Alberto Mourão (PSDB-SP) defende que o governo federal e os estados homologuem os equipamentos e as tecnologias autorizadas na área de tratamento de resíduos. Ele argumenta que alguns municípios apresentam planos que depois são barrados nos órgãos ambientais estaduais e federais.

Mourão acrescenta que um outro ponto que precisa de envolvimento municipal: o retorno dos resíduos para as indústrias. “Sem os municípios, não vai se conseguir implantar a política da logística reversa, pois a indústria vai ter dificuldade de buscar esse material”, observou.

Convênios – O gerente de projetos do Ministério do Meio Ambiente, Ronaldo Hipólito, reforça a importância do plano de gestão. “Quando as prefeituras entrarem no sistema de convênios, solicitarem um recurso para comprar um caminhão, para montar um aterro sanitário, para fazer uma intervenção na área de resíduos sólidos, terão que apresentar o plano junto com o pleito”, disse.

O presidente da ANAMMA, Mauro Buarque, avalia que os municípios precisam de mais tempo para finalizar seus planos de gestão. Mesmo aqueles que já começaram e estão trabalhando em conjunto com cidades vizinhas precisam correr para cumprir a meta de acabar com os lixões.

“Eventualmente, haverá consórcios para desenvolver infraestrutura para atender a mais de um município, e isso tudo leva muito tempo, porque depende de autorização legislativa, tem que tramitar em todas as câmaras dos municípios envolvidos”, disse Buarque.
Clique no link abaixo e escute também o depoimento do presidente da ANAMMA, Mauro Buarque, para a Rádio Câmara:

http://www.anamma.com.br/mostra-clipping.php?id=29

FONTE: ANAMMA

No Brasil são criados problemas onde ainda não existiam, enquanto as soluções não aparecem

foto: Antena de celular em formato de árvore, para não agredir a paisagem
No Brasil, crise da telefonia está gerando um problema ainda maior, a instalação de milhares de novas antenas de celular por todo o país. Como o sistema de telefonia móvel não funciona, e as linhas de celular não tem estabilidade, a solução encontrada foi a de instalar novas antenas, certo?
Errado! São 4 operadoras que dominam o setor, cada operadora irá instalar as suas centenas de antenas, o que irá gerar um numero 4 vezes maior de produção de ferro, extraído da mineração, que necessita de muita queima de carvão para ser fabricado. O ferro também emite carbono que fere a camada de ozônio e dada a sua reatividade química os objetos de ferro ficam submetidos a corrosão do tempo, reagindo com o oxigênio atmosférico ou dissolvido em água produz a conhecida ferrugem.
Veja o texto abaixo encontrado no blog do Deputado Ronaldo Nogueira que está propondo uma CPI que irá investigar as tarifas de telefonia no Brasil. Ele ainda outra questão que agride o meio ambiente: a poluição visual. Em outros países mais evoluído que o nosso, antenas ficam parecendo árvores para não formar uma floresta de antenas.

Esta tentativa das telefônicas de colocar a culpa pela falta de qualidade no sinal de celular nas legislações municipais, ou dizer que a ocupação do solo é dificultada pelas autoridades municipais e comunidades são meras agressões à inteligência dos usuários e de todos os Brasileiros. Hoje as antenas e sistemas de telefonia móvel (como o 4g cuja implementação já está prevista para o Brasil) tem formatos de vários tamanhos, que podem ser instaladas até em postes de energia elétrica que já existem (como o da foto ao lado) ou que não agridem a paisagem, como a antena para telefonia móvel em formato de árvore. O mesmo vale para se levar sinal até as cidades de interior do Brasil, não faltam alternativas tecnológicas. O que existe é que as operadoras por anos cobraram tarifas altas e a mais, como a de interconexão, para que se instalasse um sistema eficiente, que abrangesse todo o território nacional (inclusive no interior) e cujo preço fosse compatível com a renda das famílias. Isto já acontece em muitos outros lugares do mundo onde as tarifas cobradas pelas operadoras são até 10x menores.

Vivo: ocupação do solo dificulta ampliação de antenas de celular

A falta de titulação de terrenos e a irregularidade na ocupação do solo em muitas cidades brasileiras agravam o problema de instalação das antenas para a transmissão dos sinais dos telefones celulares. Sem dono formal, há dificuldade para as companhias telefônicas negociarem o uso de áreas e eventualmente pedir desapropriação, segundo o presidente das operadoras Telefônica/Vivo, Antonio Carlos Valente.

“É necessário que haja algum tipo de propriedade”, assinala Valente, também presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil).
Vivo: ocupação do solo dificulta ampliação de antenas de celular

Ele esteve reunido com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para discutir a elaboração do Plano Nacional de Ação de Melhoria da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) da operadora.

Conforme a Constituição, a ocupação do solo e a ordenação urbana é competência dos municípios. Todas as operadoras de celular ouvidas pela Anatel (Claro, Oi, TIM e Vivo) reclamam que o licenciamento municipal para instalação das antenas é lento e está baseado em leis ultrapassadas.

Segundo Valente, as operadoras esperam que o governo e o Congresso Nacional criem uma lei federal sobre a instalação de antenas com “elementos básicos” que sirvam como referência para atualização das legislações municipais.

O presidente disse que as exigências legais dos municípios limitam o próprio compartilhamento de antenas, medida indicada pelo Ministério das Comunicações como forma de ampliar mais rapidamente o número de transmissores.

O compartilhamento de antenas (assim como dos cabos de fibra ótica e outros equipamentos de transmissão) é um dos aspectos que poderão ser contemplados no plano de melhoria da qualidade dos serviços que a Vivo e as demais operadoras deveriam ter apresentado na segunda quinzena de agosto à Anatel.

Antonio Carlos Valente reuniu-se com o superintendente de Serviços Privados da Anatel, Bruno Ramos. De acordo com o dirigente da agência reguladora, a empresa deverá voltar à Anatel para apresentar um plano detalhado por estado. Os dados e projeções de investimento expostos pela companhia dizem respeito aos totais nacionais e não detalhavam ações para cada unidade da federação.

Conforme anunciado no ano passado à presidente Dilma Rousseff, a Telefônica/Vivo pretende investir R$ 24,3 bilhões entre 2011 e 2014. Valente não detalhou o cronograma de investimento e nem quanto deverá gastar com a rede externa, atendimento, sistemas de informação e formulação de planos de expansão, pontos considerados críticos para a melhoria da qualidade dos serviços.

Segundo Bruno Ramos, todas as operadoras foram informadas “detalhadamente” pela Anatel sobre “o que precisam em cada plano”. O superintendente promete que a Anatel publicará na internet planilhas com indicadores de metas de qualidade para que os usuários possam acompanhar a implementação dos planos de melhoria das operadoras.

Fonte: Blog do Deputado Ronaldo Nogueira

Maioria dos estados e municípios não tem Plano de Gestão de Resíduos Sólidos

A maior parte dos estados e municípios brasileiros ainda não elaborou seu Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, apesar de o prazo para concluir o projeto – que deve indicar como será feito o manejo do lixo em cada localidade – estar próximo do fim. A partir de 2 de agosto, a cidade que não tiver o planejamento fica impedida de solicitar recursos federais para limpeza urbana. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, até o momento houve apenas 47 pedidos de verba para construção dos planos, entre solicitações de administrações municipais e estaduais.

Como não é obrigatório pedir auxílio da União para elaborar os planejamentos, pode haver projetos em curso dos quais o ministério não tenha ciência. Mas a avaliação do órgão é a de que o interesse pela criação dos planos de gestão é baixo, mesmo que se leve em conta estados e municípios atuando por conta própria. “O pessoal tinha outras demandas e foi deixando de lado. Agora o prazo está se esgotando e a maioria não elaborou [o projeto]”, diz Saburo Takahashi, gerente de projetos da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente.

As cidades e unidades da Federação tiveram dois anos para construir seus planos de manejo de resíduos, cuja criação está prevista na Lei n° 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. As consequências do pouco comprometimento com a exigência federal poderão ser sentidas cedo por estados e municípios. “De acordo com a legislação, até 2014 devem ser eliminados todos os lixões do Brasil. Para isso, será preciso implantar aterros sanitários, o que não se faz da noite para o dia. As cidades e estados que não tiverem plano de gestão não vão poder solicitar recursos para fazer isso”, destaca Takahashi.

O represente do ministério reconhece, porém, que a verba disponível para ajudar municípios e unidades da Federação a elaborar os planos é escassa. No ano passado, houve destinação de R$ 42 milhões para essa finalidade, dos quais R$ 36 milhões foram usados. Este ano não foi disponibilizado dinheiro, e o governo federal limitou-se a liberar os R$ 6 milhões que não haviam sido executados em 2011.

Saburo Takahashi ressalta, no entanto, que o ministério redigiu um manual de orientação para ajudar prefeitos e governadores na elaboração do plano, disponível no site do órgão (www.mma.gov.br). Além disso, a pasta firmou convênio com a e-Clay, instituição de educação a distância que pode treinar gratuitamente gestores para a criação do plano de manejo. Interessados devem entrar em contato pelo telefone (11) 5084 3079.

A pesquisadora em meio ambiente Elaine Nolasco, professora da Universidade de Brasília (UnB), considera positiva a capacitação a distância, mas acredita que para tornar a gestão de resíduos uma realidade é preciso mais divulgação desse instrumento, além da conscientização sobre a importância do manejo do lixo. “Tem que haver propaganda, um incentivo para as pessoas fazerem isso [o curso]”, opina. Elaine acredita que a dificuldade para introdução de políticas de manejo – como reciclagem e criação de aterros sanitários – atinge sobretudo os municípios pequenos, com até 20 mil habitantes. “Faltam recursos e contingente técnico nas pequenas prefeituras”, destaca.

O vice-presidente da Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública (ABLP), João Zianesi Netto, também avalia que faltou capacitação e conscientização. “Alguns [Não criaram o plano] por ignorância, outros por desconhecimento técnico. Em muitos municípios de pequeno e médio porte, a destinação dos resíduos é gerenciada por pessoas que não têm a formação adequada. Além disso, há uma preocupação de que quando você começa a melhorar a questão ambiental você aumenta os custos”, afirma.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziluldoski, reclama da falta de auxílio financeiro para que as prefeituras cumpram as determinações da Lei n°12.305. Segundo ele, são necessários R$ 70 bilhões para transformar todos os lixões em aterro sanitário, até 2014. “Isso equivale à arrecadação conjunta de todos os municípios do país. Quando acabar o prazo, os prefeitos estarão sujeitos a serem processados pelo Ministério Público por não terem cumprido a lei”, disse. De acordo com ele, a estimativa da CNM é que mais de 50% das cidades brasileiras ainda não elaboraram os planos de gestão de resíduos.

fonte: http://www.doeseulixo.org.br/ultimas-noticias/maioria-dos-estados-e-municipios-nao-tem-plano-de-gestao-de-residuos-solidos/

CÓDIGO FLORESTAL: PRESIDENTE VETOU 12 ARTIGOS

Com tantas pessoas qualificadas no governo,depois de vários meses em meio tantas discuções em torno do código florestal, até agora ainda não foi criada uma versão admissível que apresente uma resolução confiável. Será que não existem profissionais qualificados no país que possam elaborar um código florestal aceitável?

Presidente Dilma vetou 12 artigos do novo Código Florestal
Cortes ao texto foram apresentados por ministros do governo Dilma.
Governo enviará MP para suprir vácuos deixados com mudanças ao texto.

A presidente Dilma Rousseff vetou 12 artigos do novo Código Florestal, que trata da preservação ambiental em propriedades rurais, informou nesta sexta-feira (25) o ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams.

O prazo para Dilma sancionar o texto vencia nesta sexta (25). Para suprir os vácuos jurídicos deixados com os vetos, a presidente Dilma Rousseff vai editar uma medida provisória, que será publicada na segunda-feira, informou Adams.

fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/05/presidente-dilma-vetou-12-artigos-do-novo-codigo-florestal.html

Em que momento da gestão pública deste país serão observadas as diferenças regionais? Cada região de cada estado tem peculiaridades diferenciadas que devem ser observadas em tomadas de decisões como no o caso do código florestal. A região amazônica é totalmente diferente do Rio Grande do Sul, por exemplo. Um mesmo código florestal é impossível ser aplicado em regiões tão diferentes.
Prefeito de Tapera (RS), Ireneu Orth, relatou casos de cidades pequenas como a dele em que os cidadão procuram o prefeito com seus relatos e preocupaçôes: “o que devo fazer se possuo apenas quatro hectares de terras e neles correm duas sangas? Devo vender e vir para a cidade? Neste caso preciso que a prefeitura me dê uma casinha popular, e para o meu sustento? Talvez eu venda drogas”…
imagem: http://chargedodiemer.blogspot.com.br/2010/06/charge-06-blog-do-codigo-florestal.html

 

Código Florestal: para municipalistas, versão da Câmara é menos ruim

Mais de 90% dos prefeitos brasileiros são favoráveis ao projeto de novo Código Florestal aprovado pela Câmara dos Deputados, informou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ele explicou que mais de quatro mil Municípios são essencialmente agrícolas, e o Código fará com que percam de 30% a 40% de área de produção. Mas, a versão aprovada no Senado causará impacto ainda maior.

Apesar de não concordar com o texto, o movimento municipalista julga a versão dos deputados menos ruim. Por isso, durante a XV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, Ziulkoski solicitou que o texto seja sancionado sem vetos. Em matéria do jornal Estado de São Paulo de quinta-feira, 24 de maio, o presidente da CNM fala sobre os principais impactos do texto que altera o Código.

“A situação das prefeituras com a nova lei, especialmente as pequenas, não será boa”, prevê Ziulkoski. Ele destaca que a diminuição da área de produção – que deverá atingir a maioria dos Municípios com economia concentrada em agricultura e pecuária – é um dos aspectos  mais preocupantes. De acordo com o presidente da CNM, a medida causará impacto financeiro de duas formas: a primeira é com a redução da área que diminui a produção e baixa o nível de emprego. E a segunda impactará na arrecadação do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Cálculo
“A parte do ICMS que volta para os Municípios é calculada sobre o que o Município produz. A maior parte deles são agropecuários e não tem o beneficiamento, normalmente feito em cidade vizinha. A área diminui e reduzem a produção e o dinheiro circulando em cidades onde a prefeitura já não tem de onde tirar recursos”, avalia o líder municipalista.

Outra preocupação é em relação à regularização das áreas. Para Ziulkoski, o maior problema será para os pequenos produtores, pois a burocracia é enorme e quem vai poder se regularizar é o grande proprietário, que tem dinheiro para contratar técnico.

Partilha
“O governo acena sempre, mas nunca tem um centavo. Vai cair no colo dos prefeitos, como sempre”, reitera. “Os produtores são multados e o dinheiro vai para o Estado e a União. Não fica nada para as prefeituras, para ajudar na fiscalização e no apoio aos produtores que querem regularizar”, salienta o representante dos Municípios brasileiros.

fonte: Agência CNM, com informações da Agência Estado

COLETA SELETIVA CRESCEU DE 8,2% PARA 17,9% EM 8 ANOS

Mesmo confirmando que o aumento de municípios que realizam coleta seletiva é considerado baixo, IBGE insiste que o país teve melhora em todas as regiões.
Foram 9,7 pontos percentuais em 8 anos de 8,2% em 2000 para 17,9%, em 2008. Então, para alcançarmos 100% de municípios com coleta seletiva faltam pouco mais de 80 anos? É isso? Significa que a minha geração, nem a próxima irão ver este feito?
imagem: http://migre.me/92MeR

Atlas Saneamento 2011: saneamento básico melhora em todas as regiões do país, mas diferenças ainda existem
O Atlas de Saneamento 2011, que o IBGE lança hoje, 19 de outubro de 2011, revela que, apesar de persistirem diferenças regionais marcantes na abrangência municipal dos serviços de esgotamento sanitário, de abastecimento de água, de manejo de águas pluviais e de resíduos sólidos, entre 2000 e 2008 houve um avanço no número de municípios cobertos pelo saneamento básico em todas as regiões do Brasil.
O Atlas faz uma leitura territorial dos dados da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008, estabelecendo uma visão articulada das diferenças regionais existentes naquele ano no que se refere à distribuição, abrangência e qualidade dos serviços de saneamento presentes nos municípios brasileiros.
Na comparação entre 2000 e 2008, percebe-se que houve um aumento no número de municípios que realizavam coleta seletiva de lixo. O percentual de municípios brasileiros que ofereciam este serviço registrou um aumento, passando de 8,2%, em 2000, para 17,9%, em 2008, valor ainda considerado baixo. Entre as cidades que realizavam coleta seletiva, apenas 38% o faziam em todo o município. Observou-se, ainda, grandes disparidades regionais, pois este serviço estava concentrado nas regiões Sudeste e Sul do Brasil, que alcançavam um percentual acima dos 40%, enquanto nas demais regiões não chegavam a 10%.

Fonte: http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=1998&id_pagina=1

DEPUTADO CLASSMANN DECLARA: “SOU FERRENHO DEFENSOR DO MUNICIPALISMO”

O Municipalismo vem cada vez mais somando forças em torno de um debate que é o fundamento da democracia. È nas cidades que inicia toda a formação social, onde as comunidades estão mais próximas de seus representantes políticos. A própria constituição Federal de 1988 assegura que todo município brasileiro é ente federado.  O municipalismo é hoje uma nova forma de administrar de discutir os interesses sociais.

Para o Deputado Estadual (RS) Aloísio Classmann o municipalismo é de fundamental importância para o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul: “Sou ferrenho defensor do municipalismo, ele é a ferramenta mais importante que a sociedade têm e que a liga diretamente com seus governantes. Já presidi a comissão de assuntos municipais, conseguindo dar o direito da emancipação político administrativa a vários municípios. O movimento municipalista é uma organização dos prefeitos e suas comunidades para estar cada vez mais próximo do poder público estadual e federal.

Em prol do desenvolvimento do municipalismo tenho trabalhado de forma honesta e tenho dado ênfase, principalmente para as pequenas comunidades, por que é lá que falta segurança, que falta mais saúde, aliás, a saúde está longe do cidadão. Nas pequenas comunidades falta maquinários e equipamentos para trabalhar, os jovens estão tem dificuldade de acessos a informação, a inclusão digital, são jovens inteligentes em busca de renda e bem estar social e por isso estes jovens acabam vindo buscar seu grande desafio nos grandes centros. Por estes e outros motivos eu tenho pautado em toda a minha vida as causas municipalistas”.

#RANKING DAS 100 MELHORES #CIDADES DO BRASIL PARA MORAR

(Charge: palavras.blog.br)

Neste ranking, 82 municípios possuem menos de 300 mil habitantes e exatamente a metade tem menos de 100 mil habitantes. Apenas duas cidades gaúchas estão entre as colocadas na pesquisa Firjan desenvolvimento municipal (IFDM). No grupo das 100 melhores, 87 são municípios do estado de São Paulo. Os 13 restantes se encontram no Paraná (Maringá, Londrina e Curitiba), Santa Catarina (Brusque, Videira e Jaraguá do Sul), Rio de Janeiro (Macaé e Niterói), Rio Grande do Sul (Marau e Lajeado), Goiás (Catalão), Espírito Santo (Vitória) e Minas Gerais (Nova Lima).

A comparação absoluta de cada município permite medir se a efetividade das políticas públicas resulta em melhores condições sócio-econômicas da população. É um trabalho de fôlego, desenvolvido pelo corpo técnico do Sistema Firjan, com consulta a especialistas externos. Foram mapeados indicadores para todos os 5.564 municípios brasileiros, que retratam as três principais áreas desenvolvimento humano:
Educação, saúde e emprego e renda.

Estudo da Firjan aponta que 83% dos municípios não se sustentam

O dado faz parte de uma Pesquisa inédita sobre a gestão fiscal municipal, de 2006 a 2010

Apenas 95 prefeituras têm gestão excelente das finanças
Pesquisa inédita da Firjan mede a qualidade da gestão fiscal de 5.266 municípios brasileiros e constata quadro de dificuldades em 65% deles, afetando 81 milhões de pessoas. O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) é composto por cinco indicadores, que medem os principais aspectos da gestão fiscal dos municípios. As notas variam entre 0 e 1.

Entenda as notas: 0 – 0.4: gestão crítica           0.4 – 0.6: gestão em dificuldades

0.6 – 0.8: boa gestão          0.8 – 1: gestão de excelência

As cidades brasileiras não se sustentam. A maioria — 83% de 5.266 municípios, do total de 5.565 existentes hoje no país — não consegue gerar nem 20% da receita de seu orçamento. O dado faz parte de um estudo inédito da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan) sobre a gestão fiscal municipal, de 2006 a 2010. Nesse estudo, só 2% das cidades tiveram nota geral máxima — apenas 95 prefeituras têm gestão excelente das finanças, enquanto mais da metade do total, ou 64%, está em situação difícil ou crítica ao gerir o orçamento. A nota geral do país também pouco melhorou: subiu só 1,9%.

A Firjan criou um Índice de Gestão Fiscal que mede cinco itens: capacidade que o município tem de gerar receita (arrecadação); gastos com pessoal; capacidade de fazer investimentos; custo da dívida (o peso do pagamento de juros e amortizações); e uso de restos a pagar (a capacidade de pagar dívidas do ano anterior). Esse índice foi medido de 2006 a 2010, em 5.266 municípios (há 297 que não entregaram dados fiscais ao Tesouro, e, por isso, não entraram na pesquisa) — e um dos principais resultados foi a má administração municipal no item geração de receita. Nos 4.372 (83%) municípios que não geravam nem 20% das receitas, moravam 35,2% da população.
— São municípios que não se sustentam. Se fossem uma empresa, seriam como uma filial falida de uma matriz. Só 83 prefeituras, 1,6% do total, conseguem pagar a folha de pessoal com dinheiro próprio. As outras 98,4% precisam de transferências da União e dos estados — afirma Guilherme Mercês, gerente de Estudos Econômicos da Firjan.
— Cidades com frágil sistema de gestão e que vivem só das transferências federais caminham eventualmente para a falência — diz José Matias-Pereira, professor de Administração Pública da UnB.
Além da incapacidade de gerar receita própria, outra deficiência foi o aumento do gasto com pessoal, item que teve a nota que mais piorou de 2006 a 2010. Caiu 15,2%. Significa, diz a Firjan, que os gastos com pessoal passaram de 45% das receitas correntes líquidas das prefeituras para 50% — aumento de R$ 37,6 bilhões de 2006 a 2010, atualizados pela inflação. Enquanto isso, o gasto das prefeituras com investimento é baixo: metade delas está em situação difícil ou crítica nesse quesito, tendo aplicado em 2010, em média, 7% da receita. É no item investimentos que entrariam, por exemplo, projetos de infraestrutura em transporte e habitação.
Boa parte da explicação sobre a incapacidade dos municípios de gerar receita recai sobre a falta de desenvolvimento da economia local das regiões. Segundo a Associação Brasileira de Municípios (ABM), apesar de a maioria da população brasileira ser urbana, cerca de 50% das cidades do país têm base econômica agrícola, com atividades produtivas e renda da população que geram arrecadação de baixo valor.
— De toda a receita arrecadada no Brasil hoje, de 60% a 65% são da União; de 20% a 25%, dos estados; e apenas de 17% a 19%, dos municípios — sublinha José Carlos Rassier, secretário-geral da ABM. — A saída é estimular as economias locais e o desenvolvimento regional de forma integrada. Há má distribuição de recursos, principalmente levando-se em conta que, após a Constituição de 88, os municípios ganharam mais responsabilidades em Saúde e Educação, e até por isso houve mais gastos com pessoal. Mas a cooperação federativa precisa melhorar. No Uruguai, toda a educação é federal. Em outros países, há muitas obrigações para unidades regionais, equivalentes aos estados. Aqui, Borá (SP), com menos de mil habitantes, tem as mesmas obrigações de São Paulo.
Mesmo cidades com boas notas em gestão fiscal nem sempre oferecem à população serviços de qualidade ou boa infraestrutura urbana. Ourilândia do Norte (PA) é a sétima melhor do país, mas mais da metade de seus domicílios não tem saneamento, segundo o IBGE, e 12,6% de sua população com 15 anos ou mais são analfabetos.
— A boa gestão de hoje não tem efeito imediato no desenvolvimento do município — diz Gabriel Pinto, especialista em Desenvolvimento Econômico da Firjan. — Santa Isabel (GO), a melhor hoje, em 2006 estava na 4.510 posição. Hoje, ela pode ainda não ter bons indicadores sociais porque o reflexo da boa gestão nos serviços sociais é um processo de médio a longo prazo.
— Isso demonstra que boa gestão não necessariamente traz boa política social. Maior gasto com pessoal, mesmo com Educação, não necessariamente significa qualidade: pode ter havido mais contratações de professores, mas por baixos salários — diz Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. — Tem de se ver a qualidade do gasto, não só sua gestão.

fonte: http://oglobo.globo.com/pais/estudo-da-firjan-aponta-que-83-dos-municipios-nao-se-sustentam-4341519

Veja agora o Ranking com as 100 melhores cidades do Brasil para se morar:

1º São Caetano do Sul SP
2º São José do Rio Preto SP
3º Indaiatuba SP
4º Araraquara SP
5º Jaguariúna SP
6º Barueri SP
7º Sertãozinho SP
8º Marília SP
9º Santana de Parnaíba SP
10º Louveira SP
11º Vinhedo SP
12º Guaíra SP
13º Bauru SP
14º Itatiba SP
15º São Carlos SP
16º Boituva SP
17º Sorocaba SP
18º Ribeirão Preto SP
19º Paulínia SP
20º Iracemápolis SP
21º Hortolândia SP
22º Valinhos SP
23º Americana SP
24º Gavião Peixoto SP
25º Sud Mennucci SP
26º Atibaia SP
27º Santa Bárbara d’Oeste SP
28º Jaraguá do Sul SC
29º Vista Alegre do Alto SP
30º Limeira SP
31º Campinas SP
32º Itapecerica da Serra SP
33º Onda Verde SP
34º Jundiaí SP
35º Araçatuba SP
36º Itu SP
37º Araras SP
38º Catiguá SP
39º Santo André SP
40º Monte Alto SP
41º Orindiúva SP
42º Lins SP
43º Catanduva SP
44º Nova Odessa SP
45º Brusque SC
46º São José dos Campos SP
47º São João da Boa Vista SP
48º Vitória ES
49º Santos SP
50º Mogi Guaçu SP
51º Londrina PR
52º Tarumã SP
53º Sumaré SP
54º Maringá PR
55º Tietê SP
56º Tubarão SC
57º Macaé RJ
58º Aracruz ES
59º Piracicaba SP
60º Votuporanga SP
61º Cotia SP
62º Barretos SP
63º São Bernardo do Campo SP
64º Pinhais PR
65º Niterói RJ
66º Jaú SP
67º Diadema SP
68º Matão SP
69º Rio Claro SP
70º Bragança Paulista SP
71º São Paulo SP
72º Pindamonhangaba SP
73º Itabira MG
74º Itupeva SP
75º Curitiba PR
76º Maracaí SP
77º Olímpia SP
78º Blumenau SC
79º Presidente Prudente SP
80º Lençóis Paulista SP
81º Botucatu SP
82º Jandira SP
83º Morro Agudo SP
84º Promissão SP
85º Alumínio SP
86º Pereira Barreto SP
87º Mogi das Cruzes SP
88º Itajaí SC
89º Concórdia SC
90º Caieiras SP
91º Nova Lima MG
92º Marapoama SP
93º Amparo SP
94º São Vicente SP
95º Sebastianópolis do Sul SP
96º Poá SP
97º Ouro Branco MG
98º Videira SC
99º Cerquilho SP
100º Belo Horizonte MG

fonte: Firjan

 

I Encontro dos #Municípios com o Desenvolvimento Sustentável

O I Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável: pequenos negócios, qualidade ambiental urbana e erradicação da miséria acontece na próxima semana em Brasília. O Portal do Desenvolvimento local, está promovendo o evento nos dias 27 a 29, para fomentar boas práticas municipais. O desenvolvimento através de experiências e boas práticas desenvolvidas deve ser compartilhados com toda a nação. Milhares de municípios de todo o Brasil têm projetos de excelente qualidade que devem ser divulgados, difundidos e copiados. As soluções locais, municipalizadas, são aquelas que com um orçamento reduzido conseguem resolver problemas que são recorrentes inclusive nas grandes cidades. A verdade é que os municípios exercem sua criatividade solutiva para desenvolver estratégias que possam cumprir tantas obrigações que são de sua responsabilidade. (Charge: palavras.blog.br)

Boas práticas municipais serão expostas na Rio +20

Experiências serão expostas no I Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável
BRASÍLIA – As 28 experiências selecionadas e apresentadas no “I Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável: pequenos negócios, qualidade ambiental urbana e erradicação da miséria”, que acontece nos próximos dias 27 a 29 de março, serão expostas pela Frente Nacional de Prefeitos na Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Rio +20, que ocorre de 13 a 22 de junho.
A entidade que terá um estande na conferência, apresentará ainda um documento que será elaborado durante o I Encontro, com a posição da FNP sobre o tema.
As inscrições encerraram no ultimo dia 20 de março. Cada município brasileiro pode concorrer com uma prática. O cadastramento foi feito, gratuitamente, pelo e-mail boaspraticas@fnp.org.br. Na seleção, foram considerados os seguintes critérios: a pertinência com os temas e sub-temas do I Encontro e a replicabilidade da experiência. Não considerados como critérios eliminatórios o ineditismo da apresentação nem o fato dela ter sido premiada anteriormente por outra instituição. Os municípios com boas práticas selecionadas serão comunicados por meio de correio eletrônico e as premiadas integrarão uma publicação a ser organizada, após a realização do evento, pelo Instituto Polis. O edital, com todas as informações, está disponível em http://www.fnp.org.br/Documentos/DocumentoTipo92.pdf.
fonte: http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/?p=7091

#Eleições 2012: O Twitter pode ou não pode?

PPS entra amanhã com Adin contra proibição do Twitter - O Partido Popular Socialista (PPS) deve impetrar nesta terça-feira (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibindo o uso da rede de micro blogs Twitter antes do início da campanha eleitoral, no dia 6 de julho. Na manhã desta segunda, o presidente nacional da legenda, Roberto Freire, chegou a dizer, em sua página no Twitter, que a ação seria impetrada hoje, mas o site da sigla informou nesta segunda à noite que a ação será encaminhada amanhã (20). Para Freire, a decisão do TSE em proibir manifestações dos políticos no Twitter viola o direito de livre pensamento previsto na Constituição. Ele classificou a decisão de "equivocada" e espera que o STF derrube a medida. Roberto Freire já havia dito, também na rede de micro blogs, que a ditadura iraniana tentou proibir Twitter depois das eleições fraudadas. "Nossa democracia quer proibir antes!", ironizou. A decisão do TSE em proibir o uso do Twitter antes do início oficial da campanha municipal deste ano é resultado do julgamento do caso envolvendo o ex-deputado federal Índio da Costa (PSD), que foi multado em R$ 5 mil na campanha presidencial de 2010, em razão da divulgação de mensagem na rede social, pedindo votos para o então presidenciável tucano José Serra, do qual era vice. fonte: http://migre.me/8mnuC

TSE: Candidatos só podem utilizar Twitter em campanha a partir de 6 de julho

“É como proibir as pessoas de cochichar”, afirmou o ministro relator, para quem o Twitter não pode ser definido como meio de comunicação como na legislação eleitoral.

É lei. Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que só permite a propaganda eleitoral a partir do dia 6 de julho do ano do pleito. E como este ano é ano de eleições municipais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira, 15/3, que a propaganda eleitoral feita por candidato e partido político pelo Twitter antes do dia 6 de julho é ilícita e passível de multa. Os ministros entenderam que o Twitter é um meio de difusão de massa e que, assim como ocorre no rádio e na TV, a propaganda só deve ser autorizada a partir da data definida na legislação.

Por maioria (4×3), o plenário do TSE decidiu ainda manter a multa de R$ 5 mil aplicada ao ex-candidato à Vice-Presidência da República em 2010 pelo PSDB, Indio da Costa, por veicular no Twitter mensagem eleitoral antes do período permitido.

Os ministros Aldir Passarinho Júnior, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, se posicionaram pela manutenção da multa e pela proibição da propaganda eleitoral de candidatos e partidos pelo Twitter antes do período admitido pela legislação. Já a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o ministro Dias Toffoli e Gilson Dipp votaram contra.

Ao finalizar a votação, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que “os cidadãos, que não estiveram envolvidos no pleito eleitoral, podem se comunicar à vontade. O que não pode é o candidato divulgar a propaganda eleitoral antes da data permitida pela lei”, afirmou o ministro Lewandowski, garantindo a liberdade de expressão.

A decisão em plenário foi contrária ao voto-vista do ministro Gilson Dipp, para quem o Twitter, embora mecanismo de comunicação social, não pode ser definido como meio de comunicação geral, com destinários indefinidos, não se enquadrando, portanto, nos conceitos dos dois artigos da Lei das Eleições, mesmo com as alterações nela introduzidas pela Lei 12.034/2009.

As regras já valem para as eleições municipais deste ano, e caso o candidato desrespeite entendimento do TSE, pode receber multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 25 mil.

(*) Com informações do site do TSE]
fonte: http://idgnow.uol.com.br/internet/2012/03/16/tse-candidatos-so-podem-utilizar-twitter-em-campanha-a-partir-de-6-de-julho/