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Lei que proíbe prisão antes da eleição está ultrapassada

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

A vedação de prisão de eleitores nos períodos imediatamente antecedentes e seguintes à realização dos pleitos, descontadas as exceções previstas, vigora desde o Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932.

O texto em vigor estabelece o seguinte: “Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”.

Esta redação legal, mantida praticamente inalterada ao longo de mais de oito décadas, esgotou-se. Não poderia ser diferente em relação a um instituto jurídico que remonta ao nefasto período do Estado Novo. Entre os segmentos de juristas e estudiosos, predomina o entendimento de que a interpretação literal do artigo 236 do Código Eleitoral colide com o direito de segurança pública guindado a patamares constitucionais pela Carta de 1988.

Como era de se imaginar, o Brasil tem eleições periódicas, passou de país agrário a urbano e a sua população superou os 200 milhões de habitantes. Contudo, este cenário implicou numa violência crescente e acompanhada de índices de criminalidade alarmantes. Delitos e criminosos não cessam mas gozam de uma tolerância legal absolutamente estarrecedora.

É diante dessa dura realidade que a regra eleitoral se mostra anacrônica ao restringir, senão obstruir, o trabalho de policiais, tribunais, promotores e juízes, além de reforçar a sensação de impunidade. Sua redação é lírica diante do cenário de guerra urbana que conflagra o cotidiano nacional.

O texto vigente exige alargamento para incluir outras hipóteses de prisão e adequação à realidade, ou seja, ao direito de segurança pública estabelecido em nome e em função da coletividade. Se as diversas proposições legislativas visando alterá-lo criam bolor no Congresso Nacional, que os integrantes da próxima legislatura tenham o bom-senso de votá-las. Afinal, “vivemos, atualmente, um período de normalidade político-institucional, com ampla liberdade de imprensa e com significativa participação popular, de sorte que não há mais espaço para normas dessa natureza”, sintetizou o bem fundamentado Projeto de Lei nº 5.005/13.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age).

Fonte: blog Mílton Jung _ CBN

 

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#CPI das telefônicas pode investigar o custo da #telefonia no Brasil

Sua conta de telefone é altíssima, sua paciência está esgotando de ficar sem créditos no celular, você não agüenta mais ligar somente para os contatos que utilizam a mesma operadora que a sua.

Veja o que o deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB/RS) está fazendo para reverter o custo da telefonia no Brasil.

Conversamos com o deputado Ronaldo Nogueira que nos informou que está coletando assinaturas para a instalação de uma CPI das telefônicas e que tem inúmeras informações sobre a telefonia no Brasil.

MM – Deputado em que situação está a implantação da comissão parlamentar de inquérito da telefonia no Brasil?

Deputado Ronaldo – No momento já estou com 162 assinaturas e ainda esta semana pretendo concluir o numero total de assinaturas. A minha previsão é de que no final deste mês eu faça a entrega do pedido de instalação desta CPI ao presidente da câmara dos deputados.

MM- O que o motivou a criar esta CPI?

Deputado Ronaldo – Estamos criando esta CPI motivados por dados. O serviço de telefonia no Brasil é o segundo mais caro do mundo, o país tem 250 milhões de aparelhos móveis e a taxa de utilização é a menor. Isso é sinal de que o serviço está ruim e o preço está alto. Está havendo um abuso e um desrespeito para com o consumidor.

MM- O contribuinte paga impostos sobre uma operação  que se constitui a partir de um serviço público. Como o senhor vê isto?

Deputado Ronaldo – Exatamente, o serviço público vem sendo explorado por empresas privadas. São quatro grupos econômicos que dominam este mercado no Brasil, são grupos econômicos internacionais que detém o mercado da telefonia neste país. Um deles detém na faixa de 28% do mercado, o outro em torno dos 24% e os outros na faixa de 20 a 22%, é tudo mais ou menos dividido em porções semelhantes.

MM- Deputado, em resumo, qual é o foco deste inquérito?

Deputado Ronaldo – Os preços abusivos nas taxas e a ineficiência do serviço. É preciso identificar também qual é a relação de “compadres” que existe entre a ANATEL e as empresas de telefonia.

Segundo dados do TCU (Tribunal de Contas da União) das agências reguladoras, a ANATEL é a menos eficiente, os resultados de eficiência são péssimos e a eficácia das multas aplicadas por não cumprimento do serviço não chegam a 5%.

Hoje as pessoas têm 4 chips ou 4 aparelhos de telefone, quando deveria haver um sistema unificado mas que mantesse a concorrência entre as operadoras.

O deputado Ronaldo Nogueira irá nos manter informados e na próxima semana concederá nova entrevista ao blog do Movimento Municipalista para informar os avanços desta CPI.