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LICITAÇÕES #SIGILOSAS NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

1 minuto de silêncio – Licitações sigilosas? O governo quer unir forças com os prefeitos para aprovação de licitações feitas secretamente, sem que ninguém saiba da tramitação das contratações de serviços para o governo. O que qualquer cidadão está se perguntando agora é: como assim?
A administração pública dos estados e união está virando banalização total. Tomada de decisões sem participação democrática? Que regime político estamos vivendo mesmo? Em que o governo decide o que fazer com o imposto do contribuinte sem participação do contribuinte.
De propostas indecentes vindas da gestão pública federal todos já estão acostumados, o que está difícil de entender é o por que dos aplausos dos prefeitos a esta proposta da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, quando todos acompanham anualmente a fiscalização acirrada do tribunal de contas com as prefeituras. Justamente os prefeitos que estão sempre na luta para obtenção de recursos que permitam que cumpram com suas obrigações fiscais
Parece que existe uma franca chantagem em querer o apoio dos prefeitos para tornar TODAS as licitações do PAC em “licitações sigilosas” feitas as escuras, esta é uma chantagem no mínimo IMORAL. É de conhecimento público que os prefeitos tem dificuldades em prestar contas, por que existe uma “inversão fiscal”, ou seja, os municípios ficam com a menor fatia da arrecadação de impostos, entre 5% a 15%, enquanto Estados e União Federal ficam com a fatia bem maior entre 75% a 90%.
Esta situação não se corrigirá com ações pontuais que não foquem na repactuação da divisão de impostos entre Municípios, Estados e União Federal, esta última nem mesmo cogita a possibilidade de renunciar a alguma fatia dos impostos em benefício dos municípios, mesmo assim, assedia os prefeitos, estariam eles acuados com propostas indecentes do tipo “vamos fazer licitações sigilosas”?

Governo quer apoio de prefeitos para alterar licitações
Ministras pressionam por aprovação de lei que tornaria obras ‘mais rápidas e baratas’

BRASÍLIA – O governo federal quer o apoio dos prefeitos para aprovação na Câmara dos Deputados dos projetos que modificam a Lei de Licitações para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a cobrança de ICMS no comércio eletrônico (e-commerce).
O primeiro projeto amplia para o PAC o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), utilizado hoje nas obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou nesta quinta-feira, 17, que esse sistema, já utilizado nas obras de aeroportos, reduziu para um terço o tempo das licitações e gerou economia de 15%.
“Se há condições de fazer mais rapidamente e com preço menor, porque não estender para o PAC também? A legislação tem de acompanhar a realidade. O TCU aprova essa iniciativa, considera que ela é boa. Não tem risco adicional. Pelo contrário, reduz a possibilidade de conluio entre os participantes”, afirmou Miriam, após evento da Marcha dos Prefeitos, em Brasília.
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, pediu apoio a essa proposta para acelerar as obras do PAC. Disse ainda que a mudança no ICMS contribuirá para melhorar a distribuição da arrecadação.
Essas duas propostas foram apresentadas por Ideli como alternativa ao projeto de redistribuição dos royalties do petróleo, tema que foi abordado pelos prefeitos anteontem no mesmo evento e rendeu vaias à presidente Dilma Rousseff. A ministra Ideli, por outro lado, foi aplaudida ao tratar dessas questões. “Pelos aplausos, posso sair daqui contente e satisfeita, porque vamos fazer uma parceria nesses assuntos e trabalhar no Congresso Nacional.”
Muitos prefeitos defendem que a nova forma de divisão de royalties, em discussão no Congresso, deve valer tanto para as áreas que ainda serão exploradas quanto para os campos em produção. A presidente sugeriu que eles brigassem “de hoje para frente”, e não pelo que já foi licitado e dividido. Ideli afirmou que essa questão pode passar pelo Congresso, mas ser contestada na Justiça.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,governo-quer-apoio-de-prefeitos-para-alterar-licitacoes,874242,0.htm

Definição para Democracia: (“demo+kratos”) é um regime de governo em que o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos (povo), direta ou indiretamente, por meio de representantes eleitos — forma mais usual. Uma democracia pode existir num sistema presidencialista ou parlamentarista, republicano ou monárquico. Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Democracia

As dívidas da Consulta Popular

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A Consulta Popular é uma verdadeira ilusão criada para confundir o eleitor gaúcho. Anualmente equipes dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento (Comudes), vão as ruas fazer suas campanhas para a participação popular no orçamento do estado. Quando no dia marcado todos se deslocam para os locais de votação fazer “a sua parte” e escolher o que considerar prioridade para o seu município. E depois disso? Nada! Nada acontece, os repasses prometidos não são feitos. Desde 2003 o governo tem dívidas com os municípios relacionadas à Consulta Popular. Esta dívida vem sendo acumulada ano após ano. Os projetos não executados em 2011 passaram a compor o passivo em 2012, somando-se às dívidas das gestões anteriores juntamente com as demandas eleitas no processo de Participação Popular Cidadã de 2011, no montante de mais R$ 165 milhões. De 2004 a 2010 apenas 10% dos repasses foram feitos aos municípios. Um levantamento feito pelos Coredes (Conselhos Regionais de Desenvolvimento) mostrou um passivo de demandas anteriores em torno de R$ 476 milhões, mas o Executivo reconheceu a existência de R$ 384 milhões.

Orçamento Participativo é dívida do governo Tarso, avalia Koutzii

Um dos quadros mais respeitados do PT gaúcho, Flavio Koutzii deixou o Palácio Piratini após um ano como secretário de Estado na Assessoria Superior do Governador, por razões pessoais. Fora do governo, ele elogia iniciativas do primeiro ano da gestão Tarso Genro (PT), como reajustes salariais ao funcionalismo e a busca de empréstimos para investir. Num contexto de crise internacional e cortes em países da Europa, Koutzii destaca medidas do petista para preservar direitos, nas quais ele inclui o projeto de reforma da previdência, barrado no Judiciário. Entretanto, nesta entrevista ao Jornal do Comércio, observa que o governo Tarso ainda tem “uma dívida” por não ter implementado o Orçamento Participativo – adotado no governo Olívio Dutra (PT, 1999-2002) e que deu destaque às gestões petistas na prefeitura da Capital.

Jornal do Comércio – Um dos temas caros ao governador é a participação popular. Mas o Orçamento Participativo (OP) ainda não foi implementado.

Flavio Koutzii – Implantar o Orçamento Participativo ainda é uma dívida do governo do Estado, (o OP) é um processo extraordinário.

JC – Mas outros mecanismos de participação foram criados na gestão. Não substituem o OP?

Koutzii – De jeito nenhum. Cada um tem o seu valor específico, podem ser até inovadores, mas não substituem (o OP). O Gabinete Digital, por exemplo, tem uma sintonia com possibilidades de comunicação virtual, que são cada vez mais atuais e necessárias. Mas o OP tem um elemento nuclear que consiste no vínculo direto entre o cidadão e decisões sobre uma parte do orçamento do Estado, através de um sistema organizado e interativo. Para muitos, se transformou num pequeno novo degrau de cidadania. Houve algumas deformações…

JC – Houve um certo aparelhamento ao longo dos anos?

Koutzii – Que, às vezes, nem era partidário. O sujeito virava “o cara do OP”. Acho difícil até haver atividade humana em que isso não aconteça. Mas (o OP) tem uma vitalidade fundamental. E cheguei a ler que há uma orientação explícita do governador para acelerar (sua implementação).

JC – O governador diz que um dos eixos do governo é tornar o Estado referência internacional em participação. Sem o OP isso é possível?

Koutzii – Acho que não.

Por: Guilherme Kolling e Paula Coutinho

Acompanhe a entrevista na íntegra:

http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=87963