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LICITAÇÕES #SIGILOSAS NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

1 minuto de silêncio – Licitações sigilosas? O governo quer unir forças com os prefeitos para aprovação de licitações feitas secretamente, sem que ninguém saiba da tramitação das contratações de serviços para o governo. O que qualquer cidadão está se perguntando agora é: como assim?
A administração pública dos estados e união está virando banalização total. Tomada de decisões sem participação democrática? Que regime político estamos vivendo mesmo? Em que o governo decide o que fazer com o imposto do contribuinte sem participação do contribuinte.
De propostas indecentes vindas da gestão pública federal todos já estão acostumados, o que está difícil de entender é o por que dos aplausos dos prefeitos a esta proposta da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, quando todos acompanham anualmente a fiscalização acirrada do tribunal de contas com as prefeituras. Justamente os prefeitos que estão sempre na luta para obtenção de recursos que permitam que cumpram com suas obrigações fiscais
Parece que existe uma franca chantagem em querer o apoio dos prefeitos para tornar TODAS as licitações do PAC em “licitações sigilosas” feitas as escuras, esta é uma chantagem no mínimo IMORAL. É de conhecimento público que os prefeitos tem dificuldades em prestar contas, por que existe uma “inversão fiscal”, ou seja, os municípios ficam com a menor fatia da arrecadação de impostos, entre 5% a 15%, enquanto Estados e União Federal ficam com a fatia bem maior entre 75% a 90%.
Esta situação não se corrigirá com ações pontuais que não foquem na repactuação da divisão de impostos entre Municípios, Estados e União Federal, esta última nem mesmo cogita a possibilidade de renunciar a alguma fatia dos impostos em benefício dos municípios, mesmo assim, assedia os prefeitos, estariam eles acuados com propostas indecentes do tipo “vamos fazer licitações sigilosas”?

Governo quer apoio de prefeitos para alterar licitações
Ministras pressionam por aprovação de lei que tornaria obras ‘mais rápidas e baratas’

BRASÍLIA – O governo federal quer o apoio dos prefeitos para aprovação na Câmara dos Deputados dos projetos que modificam a Lei de Licitações para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a cobrança de ICMS no comércio eletrônico (e-commerce).
O primeiro projeto amplia para o PAC o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), utilizado hoje nas obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou nesta quinta-feira, 17, que esse sistema, já utilizado nas obras de aeroportos, reduziu para um terço o tempo das licitações e gerou economia de 15%.
“Se há condições de fazer mais rapidamente e com preço menor, porque não estender para o PAC também? A legislação tem de acompanhar a realidade. O TCU aprova essa iniciativa, considera que ela é boa. Não tem risco adicional. Pelo contrário, reduz a possibilidade de conluio entre os participantes”, afirmou Miriam, após evento da Marcha dos Prefeitos, em Brasília.
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, pediu apoio a essa proposta para acelerar as obras do PAC. Disse ainda que a mudança no ICMS contribuirá para melhorar a distribuição da arrecadação.
Essas duas propostas foram apresentadas por Ideli como alternativa ao projeto de redistribuição dos royalties do petróleo, tema que foi abordado pelos prefeitos anteontem no mesmo evento e rendeu vaias à presidente Dilma Rousseff. A ministra Ideli, por outro lado, foi aplaudida ao tratar dessas questões. “Pelos aplausos, posso sair daqui contente e satisfeita, porque vamos fazer uma parceria nesses assuntos e trabalhar no Congresso Nacional.”
Muitos prefeitos defendem que a nova forma de divisão de royalties, em discussão no Congresso, deve valer tanto para as áreas que ainda serão exploradas quanto para os campos em produção. A presidente sugeriu que eles brigassem “de hoje para frente”, e não pelo que já foi licitado e dividido. Ideli afirmou que essa questão pode passar pelo Congresso, mas ser contestada na Justiça.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,governo-quer-apoio-de-prefeitos-para-alterar-licitacoes,874242,0.htm

Definição para Democracia: (“demo+kratos”) é um regime de governo em que o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos (povo), direta ou indiretamente, por meio de representantes eleitos — forma mais usual. Uma democracia pode existir num sistema presidencialista ou parlamentarista, republicano ou monárquico. Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Democracia

#PRESIDENTE DILMA É VAIADA PELOS PREFEITOS

CLIQUE AQUI E VEJA OS PREFEITOS VAIANDO A PRESIDENTE DILMA HOJE EM BRASÍLIA.

A responsabilidade fiscal gera uma grande pressão sobre os prefeitos. O único lado negativo é que essa pressão se aplica somente aos prefeitos que recebem uma pequena parcela do FPM (Fundo de Participaçãos dos Municípios), pagam mais do que poderiam para a saúde e o magistério, imploram por emendas parlamentares para a realização de obras nos municípios, enquanto dos governos estaduais e federal pouco se sabe sobre prestações de contas.
A vaia dos prefeitos para a presidente hoje, muito tem a ver com a insatisfação dos gestores públicos municipais com a atual gestão do governo federal. Muitas são as cobranças e pequeno é o retorno dos impostos dos contribuintes para que possam investir e cumprir com suas responsabilidades legais.

Prefeitos estão em Brasília para discussão da crise fiscal

Cerca de 5 mil pessoas particpam hoje em Brasília para o início da XV edição da marcha dos prefeitos.
Durante a participação da presidente Dilma Rousseff na abertura oficial, prefeitos vaiaram seu discurso.

Na tarde de ontem, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, apresentou uma prévia das principais pautas em debate até a próxima quinta-feira e não poupou críticas ao governo federal pela “crise fiscal das prefeituras”.

Na ocasião, Ziulkoski afirmou que, caso a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) seja cumprida à risca, mais da metade dos 5.253 prefeitos do País, cerca de 3 mil, terá as contas contestadas e pode até mesmo se tornar inelegível nos próximos dois anos. O motivo, segundo ele, é a crise fiscal instaurada pelo aumento das atribuições e o baixo crescimento das receitas.

O assunto não é novidade, mas a entidade projeta cenários ainda piores no último ano de mandato de uma parcela significativa dos gestores municipais. Mais de 1,4 mil cidades brasileiras devem chegar ao dia 31 de dezembro com os saldos de 61 mil obras empenhadas, em 32 ministérios, sem ressarcimento integral.

De acordo com o levantamento divulgado pela CNM, o rombo do reajuste dos salários mínimos, do piso nacional do magistério e dos restos a pagar devidos pela União, além dos programas federais subfinanciados e a dívida previdenciária, gera um impacto negativo calculado em R$ 61,9 bilhões nos cofres municipais. Por outro lado, o acréscimo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi de apenas R$ 8,2 bilhões em 2012.

“Temos várias situações que levam a um estrangulamento financeiro. A metade dos prefeitos irá transgredir as leis de responsabilidade fiscal. Isso nos preocupa muito, pois há uma diferença entre aqueles que cometeram algum tipo de dolo e os que vão ser punidos em consequência do que o governo federal e o Congresso Nacional vêm praticando”, contesta.

Ziulkoski ainda destaca que os municípios dispõem de apenas 15% do montante arrecadado em tributos, enquanto mais de 60% são destinados à União. Mesmo assim, as prefeituras são responsáveis por boa parte dos investimentos em saúde, educação, segurança e saneamento.

Segundo o dirigente municipalista, um relatório que detalha a situação deve ser entregue à presidente Dilma Rousseff e a busca por uma solução para a falta de repasses federais será o ponto central da marcha dos prefeitos neste ano.
Fonte: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=93420