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Lei que proíbe prisão antes da eleição está ultrapassada

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

A vedação de prisão de eleitores nos períodos imediatamente antecedentes e seguintes à realização dos pleitos, descontadas as exceções previstas, vigora desde o Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932.

O texto em vigor estabelece o seguinte: “Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”.

Esta redação legal, mantida praticamente inalterada ao longo de mais de oito décadas, esgotou-se. Não poderia ser diferente em relação a um instituto jurídico que remonta ao nefasto período do Estado Novo. Entre os segmentos de juristas e estudiosos, predomina o entendimento de que a interpretação literal do artigo 236 do Código Eleitoral colide com o direito de segurança pública guindado a patamares constitucionais pela Carta de 1988.

Como era de se imaginar, o Brasil tem eleições periódicas, passou de país agrário a urbano e a sua população superou os 200 milhões de habitantes. Contudo, este cenário implicou numa violência crescente e acompanhada de índices de criminalidade alarmantes. Delitos e criminosos não cessam mas gozam de uma tolerância legal absolutamente estarrecedora.

É diante dessa dura realidade que a regra eleitoral se mostra anacrônica ao restringir, senão obstruir, o trabalho de policiais, tribunais, promotores e juízes, além de reforçar a sensação de impunidade. Sua redação é lírica diante do cenário de guerra urbana que conflagra o cotidiano nacional.

O texto vigente exige alargamento para incluir outras hipóteses de prisão e adequação à realidade, ou seja, ao direito de segurança pública estabelecido em nome e em função da coletividade. Se as diversas proposições legislativas visando alterá-lo criam bolor no Congresso Nacional, que os integrantes da próxima legislatura tenham o bom-senso de votá-las. Afinal, “vivemos, atualmente, um período de normalidade político-institucional, com ampla liberdade de imprensa e com significativa participação popular, de sorte que não há mais espaço para normas dessa natureza”, sintetizou o bem fundamentado Projeto de Lei nº 5.005/13.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age).

Fonte: blog Mílton Jung _ CBN

 

O #gigante existe

452758-970x600-1A democracia brasileira não está satisfeita com o pleito eleitoral que aconteceu há alguns dias. Os resultados foram um índice de rejeição muito alto do atual governo reeleito em 26 de outubro. 48,36% dos eleitores votaram no candidato de oposição.

Agora, os movimentos populares novamente tomam as ruas. Desta vez querendo repetir o feito de 92, com o movimento “caras pintadas” que derrubou o Presidente Fernando Collor de Melo com um IMPEACHMENT.

De forma passífica, os brasileiros recomeçam às cenas vistas pelo mundo todo em junho de 2013, sem vandalismo, com respeito e cordialidade como o brasileiro realmente é.

fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/11/1542047-ato-em-sao-paulo-pede-impeachment-de-dilma-e-intervencao-militar.shtml

Pelo menos 18% do #salariomínimo de cada trabalhador é investido em #transportepúblico em Porto Alegre

Agora, em Porto Alegre, as passagens de ônibus custam R$ 2,95, enquanto o salário mínimo alcança R$ 724,00. Na soma da ida e da volta do trabalho, o transporte custa para o trabalhador R$ 5,90.

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Essa imagem é rotina para os portoalegrenses que pagam R$ 2,95 pelo transporte público

Aqueles que trabalham 5 dias úteis no mês, gastam em média 22 passagens de ida e 22 de volta,  o que resulta na soma de R$ 129,80. Isso representa  18% do salário mínimo.

Considerando 22 dias úteis e 8 horas trabalhadas, cada pessoa investe mais de uma hora/dia somente para pagar o transporte, já que uma hora trabalhada equivale a R$ 4,11.

Ok! Mas em quais condições o trabalhador investe esses 18% de sua renda?

Ônibus lotados, sem segurança, pessoas em pé no corredor com motoristas que não respeitam o excesso de velocidade.

Aí eu faço duas perguntas:

1-      Por que o motorista de carro é obrigado a usar sinto de segurança para a sua proteção e para não ser multado?

2-      Por que quem utiliza o transporte público pode ficar em pé no corredor, sem a menor segurança?

Qual é a diferença?

Somente consigo visualizar um comum entre essas duas perguntas, que é a segurança das pessoas.

Fique atento!

Você que é eleitor, sabe o que o seu parlamentar está fazendo por você em relação ao transporte público?

O vereador Pedro Ruas (P-SOL) está coletando assinaturas para instalação de uma CPI, e até o momento somente 10 vereadores apoiaram a sua proposta. Veja matéria no Jornal do Comércio de hoje: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=158757

O legislativo da capital conta com 36 parlamentares.

Fique de olho, este ano, teremos novas eleições, muitos vereadores irão concorrer a vagas na Assembléia Legislativa. Acompanhe a política perto de você e ajude a mudar!

Procon atende pedido da OAB e suspende venda de linhas de celulares no RS

Procon atende pedido da OAB e suspende venda de linhas de celulares no RS.

Procon de Porto Alegre vai proibir venda de celulares

 

O Procon de Porto Alegre vai proibir a venda de novas linhas de telefonia móvel pré e pós pagas e determinar que todas as operadoras descontem das próximas faturas valor correspondente ao tempo no qual o serviço não foi prestado por queda na conexão da linha telefônica e da internet. A decisão atende representação encaminhada ontem ao órgão pela Seccional Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), que relacionou 500 reclamações de consumidores para pedir a medida. As queixas referem-se sobretudo a zonas sem sinal, interrupção dos serviços e cobranças indevidas.

 

A diretora executiva do Procon da capital gaúcha, Flávia do Canto Pereira, definirá nos próximos dias os detalhes da medida cautelar que será enviada às empresas na segunda-feira. “Vamos estabelecer um prazo para a suspensão (das vendas) e multa por eventual desobediência.”

Representando as empresas do setor, o SindiTelebrasil afirmou, em comunicado, que “Porto Alegre é uma das capitais com uma das legislações mais restritivas para a instalação de infraestrutura, incluindo as antenas de telefonia móvel”.

HOJE É O DIA DO CONTRIBUINTE: BRASILEIROS COMEMORAM PAGANDO EM MÉDIA 40% DE IMPOSTOS NA CESTA BÁSICA

Protesto no dia do contribuinte: Pagamos mais 48% de impostos na conta de luz

Esta sexta-feira, 25 de maio, é o “Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte” – data dedicada a brasileiros como eu e você, que trabalha 145 dias de cada ano para pagar impostos, totalizando cinco meses de esforço laboral que vão para o governo, de acordo com cálculo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

Ser contribuinte aqui no Brasil, que está entre os 30 países com maior carga tributária do mundo, e que, dentre estes, apresenta o pior desempenho em retorno de serviços públicos prestados à população, é não ter motivos para comemoração nesse “Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte”. Temos o nosso dia, mas não temos o respeito!

É um absurdo saber que chegamos a pagar quase 40% só de impostos na compra de produtos da nossa cesta básica, como margarina, biscoito, sabonete, papel higiênico e pasta de dente; e  que na conta de luz pagamos mais de 48% de tributos embutidos além do consumo. Sendo que, em retorno, não temos serviços de qualidade em áreas como saúde, educação e segurança.  Realmente é um absurdo!

PROTESTOS
“A arrecadação de impostos no Brasil atingiu a marca de R$ 1,5 trilhão em 2011 e ultrapassou o patamar de 35,13% em relação ao PIB. Os tributos pagos por cada cidadão devem ser revestidos em serviços públicos de qualidade. Mas, infelizmente, esta não é uma realidade em nosso país, onde se paga impostos altos e ainda é preciso desembolsar mais dinheiro por um plano de saúde, para só então poder usufruir de um serviço mais qualificado e com garantia de atendimento. Isso é uma vergonha!” .
Mauro Roberto da Silva – Presidente do Sindicado dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia (Sindafisco) e Diretor Jurídico e de Defesa Profissional da Federação Nacional do Fisco (Fenafisco).

“O País precisa melhorar a qualidade nos gastos públicos. Somente assim, será possível  sair desta posição nada agradável, em relação ao Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade (Irbes).  A sociedade pode ajudar neste processo, acompanhando melhor como os gestores estão aplicando os recursos públicos”.

Moisés Meireles – Diretor Financeiro do Sindafisco, especialista na Gestão Tributária e Financeira, e Disseminador da Educação Fiscal pela Escola de Administração Fazendária (ESAF) do Governo Federal.

fonte: http://www.rondonoticias.com.br/?noticia,109485,protesto-no-dia-do-contribuinte-pagamos-mais-48-de-impostos-na-conta-de-luz

LICITAÇÕES #SIGILOSAS NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

1 minuto de silêncio – Licitações sigilosas? O governo quer unir forças com os prefeitos para aprovação de licitações feitas secretamente, sem que ninguém saiba da tramitação das contratações de serviços para o governo. O que qualquer cidadão está se perguntando agora é: como assim?
A administração pública dos estados e união está virando banalização total. Tomada de decisões sem participação democrática? Que regime político estamos vivendo mesmo? Em que o governo decide o que fazer com o imposto do contribuinte sem participação do contribuinte.
De propostas indecentes vindas da gestão pública federal todos já estão acostumados, o que está difícil de entender é o por que dos aplausos dos prefeitos a esta proposta da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, quando todos acompanham anualmente a fiscalização acirrada do tribunal de contas com as prefeituras. Justamente os prefeitos que estão sempre na luta para obtenção de recursos que permitam que cumpram com suas obrigações fiscais
Parece que existe uma franca chantagem em querer o apoio dos prefeitos para tornar TODAS as licitações do PAC em “licitações sigilosas” feitas as escuras, esta é uma chantagem no mínimo IMORAL. É de conhecimento público que os prefeitos tem dificuldades em prestar contas, por que existe uma “inversão fiscal”, ou seja, os municípios ficam com a menor fatia da arrecadação de impostos, entre 5% a 15%, enquanto Estados e União Federal ficam com a fatia bem maior entre 75% a 90%.
Esta situação não se corrigirá com ações pontuais que não foquem na repactuação da divisão de impostos entre Municípios, Estados e União Federal, esta última nem mesmo cogita a possibilidade de renunciar a alguma fatia dos impostos em benefício dos municípios, mesmo assim, assedia os prefeitos, estariam eles acuados com propostas indecentes do tipo “vamos fazer licitações sigilosas”?

Governo quer apoio de prefeitos para alterar licitações
Ministras pressionam por aprovação de lei que tornaria obras ‘mais rápidas e baratas’

BRASÍLIA – O governo federal quer o apoio dos prefeitos para aprovação na Câmara dos Deputados dos projetos que modificam a Lei de Licitações para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a cobrança de ICMS no comércio eletrônico (e-commerce).
O primeiro projeto amplia para o PAC o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), utilizado hoje nas obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou nesta quinta-feira, 17, que esse sistema, já utilizado nas obras de aeroportos, reduziu para um terço o tempo das licitações e gerou economia de 15%.
“Se há condições de fazer mais rapidamente e com preço menor, porque não estender para o PAC também? A legislação tem de acompanhar a realidade. O TCU aprova essa iniciativa, considera que ela é boa. Não tem risco adicional. Pelo contrário, reduz a possibilidade de conluio entre os participantes”, afirmou Miriam, após evento da Marcha dos Prefeitos, em Brasília.
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, pediu apoio a essa proposta para acelerar as obras do PAC. Disse ainda que a mudança no ICMS contribuirá para melhorar a distribuição da arrecadação.
Essas duas propostas foram apresentadas por Ideli como alternativa ao projeto de redistribuição dos royalties do petróleo, tema que foi abordado pelos prefeitos anteontem no mesmo evento e rendeu vaias à presidente Dilma Rousseff. A ministra Ideli, por outro lado, foi aplaudida ao tratar dessas questões. “Pelos aplausos, posso sair daqui contente e satisfeita, porque vamos fazer uma parceria nesses assuntos e trabalhar no Congresso Nacional.”
Muitos prefeitos defendem que a nova forma de divisão de royalties, em discussão no Congresso, deve valer tanto para as áreas que ainda serão exploradas quanto para os campos em produção. A presidente sugeriu que eles brigassem “de hoje para frente”, e não pelo que já foi licitado e dividido. Ideli afirmou que essa questão pode passar pelo Congresso, mas ser contestada na Justiça.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,governo-quer-apoio-de-prefeitos-para-alterar-licitacoes,874242,0.htm

Definição para Democracia: (“demo+kratos”) é um regime de governo em que o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos (povo), direta ou indiretamente, por meio de representantes eleitos — forma mais usual. Uma democracia pode existir num sistema presidencialista ou parlamentarista, republicano ou monárquico. Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Democracia