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LICITAÇÕES #SIGILOSAS NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

1 minuto de silêncio – Licitações sigilosas? O governo quer unir forças com os prefeitos para aprovação de licitações feitas secretamente, sem que ninguém saiba da tramitação das contratações de serviços para o governo. O que qualquer cidadão está se perguntando agora é: como assim?
A administração pública dos estados e união está virando banalização total. Tomada de decisões sem participação democrática? Que regime político estamos vivendo mesmo? Em que o governo decide o que fazer com o imposto do contribuinte sem participação do contribuinte.
De propostas indecentes vindas da gestão pública federal todos já estão acostumados, o que está difícil de entender é o por que dos aplausos dos prefeitos a esta proposta da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, quando todos acompanham anualmente a fiscalização acirrada do tribunal de contas com as prefeituras. Justamente os prefeitos que estão sempre na luta para obtenção de recursos que permitam que cumpram com suas obrigações fiscais
Parece que existe uma franca chantagem em querer o apoio dos prefeitos para tornar TODAS as licitações do PAC em “licitações sigilosas” feitas as escuras, esta é uma chantagem no mínimo IMORAL. É de conhecimento público que os prefeitos tem dificuldades em prestar contas, por que existe uma “inversão fiscal”, ou seja, os municípios ficam com a menor fatia da arrecadação de impostos, entre 5% a 15%, enquanto Estados e União Federal ficam com a fatia bem maior entre 75% a 90%.
Esta situação não se corrigirá com ações pontuais que não foquem na repactuação da divisão de impostos entre Municípios, Estados e União Federal, esta última nem mesmo cogita a possibilidade de renunciar a alguma fatia dos impostos em benefício dos municípios, mesmo assim, assedia os prefeitos, estariam eles acuados com propostas indecentes do tipo “vamos fazer licitações sigilosas”?

Governo quer apoio de prefeitos para alterar licitações
Ministras pressionam por aprovação de lei que tornaria obras ‘mais rápidas e baratas’

BRASÍLIA – O governo federal quer o apoio dos prefeitos para aprovação na Câmara dos Deputados dos projetos que modificam a Lei de Licitações para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a cobrança de ICMS no comércio eletrônico (e-commerce).
O primeiro projeto amplia para o PAC o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), utilizado hoje nas obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou nesta quinta-feira, 17, que esse sistema, já utilizado nas obras de aeroportos, reduziu para um terço o tempo das licitações e gerou economia de 15%.
“Se há condições de fazer mais rapidamente e com preço menor, porque não estender para o PAC também? A legislação tem de acompanhar a realidade. O TCU aprova essa iniciativa, considera que ela é boa. Não tem risco adicional. Pelo contrário, reduz a possibilidade de conluio entre os participantes”, afirmou Miriam, após evento da Marcha dos Prefeitos, em Brasília.
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, pediu apoio a essa proposta para acelerar as obras do PAC. Disse ainda que a mudança no ICMS contribuirá para melhorar a distribuição da arrecadação.
Essas duas propostas foram apresentadas por Ideli como alternativa ao projeto de redistribuição dos royalties do petróleo, tema que foi abordado pelos prefeitos anteontem no mesmo evento e rendeu vaias à presidente Dilma Rousseff. A ministra Ideli, por outro lado, foi aplaudida ao tratar dessas questões. “Pelos aplausos, posso sair daqui contente e satisfeita, porque vamos fazer uma parceria nesses assuntos e trabalhar no Congresso Nacional.”
Muitos prefeitos defendem que a nova forma de divisão de royalties, em discussão no Congresso, deve valer tanto para as áreas que ainda serão exploradas quanto para os campos em produção. A presidente sugeriu que eles brigassem “de hoje para frente”, e não pelo que já foi licitado e dividido. Ideli afirmou que essa questão pode passar pelo Congresso, mas ser contestada na Justiça.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,governo-quer-apoio-de-prefeitos-para-alterar-licitacoes,874242,0.htm

Definição para Democracia: (“demo+kratos”) é um regime de governo em que o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos (povo), direta ou indiretamente, por meio de representantes eleitos — forma mais usual. Uma democracia pode existir num sistema presidencialista ou parlamentarista, republicano ou monárquico. Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Democracia

#FACEBOOK: JUSTIÇA BRASILEIRA TENTA #CENSURAR CONTEÚDO POLÍTICO NAS #MIDIASSOCIAIS

É possível censurar as mídias sociais e controlar o conteúdo político compartilhado nelas?

Censurar por si só já é um ato arbitrário, seja ele tomado pelo legislativo, executivo ou pela justiça. Entretanto, tentar censurar a mídias sociais mostra o completo desconhecimento, falta de familiarideade e tato com as redes sociais na internet e a maneira como as pessoas se comunicam através delas.

Tentar controlar o conteúdo que um político tem no seu Facebook, Twitter, YouTube ou WordPress é o mesmo que querer controlar o que este político fala ao encontrar seus amigos em um shopping, ou quando encontra eleitores a caminho da padaria.

Não existe legislação específica para as mídias sociais no Brasil, quere por “paralelismo jurídico”decidir sobre Twitter e Facebook na mesma base que se decide sobre um canal de TV ou de rádio é como comparar as regras da fórmula 1 com as regras de trânsito, afinal temos carros e uma via por onde passam estes carros, mas não é tão simples assim.

As redes sociais aproximam os políticos de seus eleitores, através delas é possível que políticos saibam mais sobre as necessidades de seus representados. Por outro lado também os políticos podem prestar mais rapidamente contas do que fazem nos seus cargos por suas comunidades.

A liberdade de expressão política nas mídias sociais não pode estar condicionada a uma época, como querem os tribunais eleitorias brasileiros.  Na verdade nem mesmo é possível realmente controlar com algum grau de eficiência o conteúdo político. Ditaduras ferrenhas, como a chinesa, não conseguem controlar as redes sociais na web, mas gastam milhões tentando. O mais assustador é a tentativa, é perceber que o poder institucional tradicional está assustado com a enorme capacidade de troca de informações possibilitada pelas redes sociais e que tenta reagir a isso, com a delicadeza usual: censurando, proibindo, multando, e, até ameaçando com prisão e cerceamento de direitos políticos.

(abaixo reportagem publicada no portal R7)

Justiça Eleitoral manda prefeito retirar “propaganda” do Facebook

Decisão é a primeira depois que o TSE vetou o Twitter durante a fase de pré-campanha

Intimado pela Justiça Eleitoral a retirar de seu perfil no Facebook informações sobre sua atuação à frente da Prefeitura de Queimados, na Baixada Fluminense, o prefeito Max Lemos (PMDB) anunciou por meio de assessores que cumprirá a decisão, mas manteve conteúdo semelhante no site do município.

Pré-candidato à reeleição, o peemedebista se reuniria com advogados nesta terça-feira (3) para decidir se recorreria ou não da decisão do juiz Jansen Amadeu do Carmo Madeira que atingiu sua página na rede social.

Inicialmente, Lemos pediu mais prazo, além das 48 horas determinadas pelo magistrado, para tirar do ar o material vetado pela decisão. A promotoria Márcia Araújo Pinto, autora do pedido acolhido pelo Judiciário, afirmou que vai checar a home page da prefeitura para verificar se também ali há propaganda eleitoral antecipada na internet.

A decisão foi a primeira posterior à determinação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que restringiu o uso do Twitter por pré-candidatos antes de 5 de julho, data em que começa oficialmente a campanha eleitoral.

O juiz Carmo Madeira atendeu a um pedido da promotora, da 138ª Promotoria de Justiça Eleitoral. Ela considerou que o conteúdo do perfil do prefeito no Facebook constituía propaganda eleitoral antecipada.

O magistrado determinou que Lemos retire do seu perfil na rede social comentários e notícias sobre sua administração e proibiu que volte a veiculá-los. A subsecretária de Comunicação de Queimados, Audrey Andrade, ressaltou que as postagens do prefeito na rede social “não são de hoje” e ocorrem “ao longo do ano”. Não teriam, portanto, segundo ela, caráter eleitoral.

Site oficial

A página de Lemos no Facebook, com 4.990 amigos, mantinha referências a iniciativas da administração municipal, escritas de maneira coloquial, com jeito de conversa. Havia até um post, com foto de Lemos, sobre a “entrega de mais 500 apartamentos no condomínio Valdariosa, com os deputados Rafael Picciani e Zaqueu Teixeira”, assinado pelo vereador Joilde Pirikito. Em comunicado no site, o prefeito afirmou sua disposição de cumprir a decisão.

“Como todos sabem, sou obediente à lei, à Justiça e tenho profundo respeito ao trabalho do Ministério Público. Por isso, como ainda há muitas dúvidas e interpretações diversas a respeito da decisão do TSE sobre uso das redes sociais em ano eleitoral, estarei, por medida de precaução, interrompendo temporariamente meus posts aqui no FB [Facebook] e no Twitter. Sei que esse tem sido um canal importante para a população falar comigo em tempo real, me alertar sobre problemas e eu resolvê-los com mais rapidez. Tenho fé que isso será por pouco tempo. Afinal, o mundo mudou. A forma de se comunicar também! Abraços a todos. Max”, escreveu o prefeito em sua página.

Para a promotora, no entanto, mesmo que o prefeito já fizesse as postagens anteriormente, as coisas mudam em ano eleitoral.

— Temos de preservar a igualdade das eleições. Os outros pretensos candidatos estão proibidos de fazer propaganda. A regra vale para todos.

Ela contou que agiu a partir de denúncia encaminhada à Ouvidoria do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e esclareceu que a decisão atinge apenas o perfil do prefeito no Facebook.

— Confesso que não vi a página da prefeitura.

A punição para descumprimento da decisão é pagamento de multa.

Autor: Agência Estado/AE
Fonte: http://noticias.r7.com/brasil/noticias/justica-eleitoral-manda-prefeito-retirar-propaganda-do-facebook-20120403.html