DIA DO MOVIMENTO #MUNICIPALISTA É OFICIALIZADO PELA PRESIDENTE DILMA

LEI Nº 12.639, DE 15 DE MAIO DE 2012

DOU de 16/05/2012 (nº 94, Seção 1, pág. 1)

Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de fevereiro.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

 

diário oficial da união: http://www2.unirio.br/unirio/lai/copy_of_PORTARIA25Inst.TecnologiadaInformaoCasaCivil1.pdf.pdf

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