Prefeito debatem #desenvolvimento sustentável no I Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável

CARTA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
PELO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Nós, Prefeitas e Prefeitos, tornamos pública esta Carta, resultante dos debates realizados no I Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos em Brasília, de 27 a 29 de março de 2012.
Entendemos que o papel de destaque assumido pelo Brasil no cenário internacional precisa ser melhor internalizado, de forma que os municípios tenham maior proatividade na formulação e implementação de políticas públicas que interferem diretamente no cotidiano das nossas cidades. A Constituição de 1988 definiu o município como ente federado, conferindolhe, de maneira única no mundo, autonomia político-administrativa. Essa conquista precisa ser aprofundada. Assim, o movimento municipalista busca alcançar crescente protagonismo das autoridades locais nos processos decisórios.
Esta Carta é um instrumento de orientação e estímulo à erradicação a miséria, ao fortalecimento do empreendedorismo local e à formulação de novas políticas para a promoção da sustentabilidade no município em todos seus aspectos: econômico, social e ambiental.
O objetivo é estabelecer o equilíbrio entre desenvolvimento econômico, bemestar social e proteção ambiental, firmando, assim, um conceito de desenvolvimento mensurável não apenas pelo crescimento do PIB.
Dessa forma, convocamos todas as cidadãs e os cidadãos, as organizações da sociedade, empresas, governos locais, parlamentares, União, estados e municípios a participar ativamente, em âmbito local, regional, nacional e internacional, do processo de desenvolvimento sustentável de seu território, orientados por novos paradigmas de produção e consumo.
Nosso desafio é dialogar com a promoção do desenvolvimento local sustentável, dando ênfase ao fortalecimento dos micro e pequenos empreendimentos urbanos ou rurais, compreendendo a importância das empresas de grande porte, mas preconizando novos paradigmas de inclusão e sustentabilidade, apontando para a conformação de cidades sustentáveis, considerando-se a inexorável transferência das populações para as áreas urbanas.
O desenvolvimento sustentável dos territórios requer novas estratégias, voltadas para o fortalecimento e articulação dos atores locais e para a expansão de suas iniciativas, abrindo-lhes espaços para sua participação protagonista. Tal estratégia, flexível e adaptável às características de cada território, precisa contemplar vários eixos de ação, apontar para políticas que atendam às necessidades e oportunidades que aí se apresentam, mobilizando e integrando todos os esforços, públicos e privados para a construção de uma nova realidade social, política, econômica, ambiental e cultural. O mundo vive um momento desafiador. A crise financeira e o atual modelo de desenvolvimento comprometem os recursos naturais e beneficiam uma minoria da população, impacta negativamente na qualidade de vida e colocando em risco o futuro do planeta. Assim, e no intuito de permitir que os municípios brasileiros colaborem com os debates da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Rio + 20, destacamos alguns desafios:

1 – Inclusão produtiva dos cidadãos como condição para a erradicação da pobreza extrema.

Além de medidas de inclusão por transferência de renda aos menos favorecidos e da melhoria de seu acesso aos serviços públicos, é necessário investir na ampliação do mercado de trabalho e na formalização dos pequenos empreendimentos, dando-lhes maior condição de sobrevida. Entre outras prioridades, nessa direção, é preciso colocar em prática ações de capacitação profissional e técnica, não apenas para a inserção no mercado de trabalho formal, mas também para fortalecer o empreendedorismo, buscando facilitar o acesso de jovens e mulheres, buscando sempre respeitar variáveis socioambientais. Devemos garantir aos mais excluídos o direito de acesso ao transporte público urbano e metropolitano, seja pela melhoria da oferta, seja pela redução de tarifas, permitindo-lhes acesso aos demais direitos. A Mobilidade Urbana Sustentável para todos, com menor impacto ambiental é nosso desafio;

2 – Promoção de qualidade ambiental urbana e desenvolvimento sustentável

Os municípios devem colocar em prática planos de resíduos sólidos, com coleta seletiva, redução, reutilização e reciclagem dos mesmos, ao mesmo tempo em que adotam novas tecnologias para a produção e para o destino final dos rejeitos. Precisam, ainda, exercer os direitos e deveres de gestão ambiental do seu território, assumindo competências de outorga do licenciamento ambiental, quando couber, e de preservação do meio ambiente, desenvolvendo planos de manejo de águas e de prevenção de desastres e criando áreas de preservação também no ambiente urbano;

3 – Constituição, pelo poder público, de bom ambiente para o desenvolvimento local sustentável

É dever dos municípios assumir a condição de indutores e reguladores do desenvolvimento em seu território, favorecendo a adoção de práticas econômicas e processos produtivos inovadores. Para isso, é necessário buscar a
inclusão produtiva das pessoas, reorganizando a legislação local para facilitar o desenvolvimento dessas atividades, facilitando a formalização dos empreendedores individuais.
É importante também promover desoneração e desburocratização e utilizar as compras públicas como instrumento de fortalecimento da oferta local de produtos e serviços, oportunizando a participação dos micro e pequenos empreendedores e os agricultores familiares, sob critérios de sustentabilidade. Tudo isso com segurança sanitária e adequada organização do espaço urbano, tratando de maneira diferente os diferentes, promovendo as tecnologias de
baixo impacto ambiental e a inovação, fortalecendo os mecanismos de acesso ao crédito e às atividades de economia solidária e abrindo novas oportunidades econômicas, como são os casos das chamadas “economia criativa” e “economia verde”.

4 – Fortalecimento do papel dos municípios como locus do serviço público direto ao cidadão e revisão do pacto federativo.

É preciso rever os mecanismos de financiamento da ação pública que geram distorções importantes na capacidade dos municípios de atenderem as demandas do serviço público, criando situações díspares entre os mesmos, particularmente para os municípios populosos e com baixa capacidade econômico-financeira e com grande vulnerabilidade socioeconômica, como é o caso do chamado g100. Para esse tipo de município, há necessidade de se adotar mudanças nas regras federativas relacionadas à distribuição de atribuições e recursos e, ao mesmo tempo, desenvolver ações urgentes de caráter compensatório, privilegiando-os em políticas públicas desenvolvidas
pela União ou pelos estados. Trata-se também, de fortalecer os municípios com a transferência aos mesmos das responsabilidades de ação direta sobre o município, com a correspondente transferência de recursos, pois é no território que as demandas se materializam;

5 – Governança do desenvolvimento local sustentável
O desenvolvimento local sustentável não é atributo exclusivo do governo local, pois demanda uma articulação de outros atores. Mas, para que ocorra essa participação, é preciso criar instrumentos que permitam sua expressão, como conselhos ou outros, democratizando a ação pública. Também, em vários aspectos desse desenvolvimento, faz-se necessária a articulação de unidades federativas distintas, seja entre municípios ou entre estes e estados e/ou União. Isso deve acontecer por meio de parcerias e consórcios públicos para a gestão de atividades de interesse comum, em áreas como infraestrutura, saneamento básico, defesa do meio ambiente, saúde e educação.

Brasília, 29 de março de 2012.
FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS (FNP)

fonte: http://www.fnp.org.br/Documentos/DocumentoTipo98.pdf

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2 Respostas para “Prefeito debatem #desenvolvimento sustentável no I Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável

  1. Pingback: 300 #PREFEITOS ELABORAM DOCUMENTO SOBRE A RIO+20, segundo revista #EXAME. | movimentomunicipalista

  2. Pingback: C.R.E.R. Sustentável » Blog Archive » Prefeitos elaboram documento sobre a Rio+20

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